Lei Estadual 2.935/2004: Dispõe sobre a “fixação nas entradas dos estabelecimentos de que trata de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescente” e dá outras providências.

Lei Estadual 2.935/2004: Dispõe sobre a “fixação nas entradas dos estabelecimentos de que trata de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescente” e dá outras providências.

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Lei Ordinária 2935_2004