Lei Estadual 2.935/2004: Dispõe sobre a “fixação nas entradas dos estabelecimentos de que trata de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescente” e dá outras providências.
Lei Estadual 2.717/2002: Torna obrigatório a todos os órgãos públicos estaduais, da Administração Direta Indireta, a cessão de espaço para afixação de fotos de crianças desaparcidas.