Lei Estadual 2.687/2001: Torna obrigatória a publicação nos jornais do Amazonas de advertência quanto a exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes.

Lei Estadual 2.687/2001: Torna obrigatória a publicação nos jornais do Amazonas de advertência quanto a exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes.

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Lei Ordinária 2687_2001