- Você está aqui:
- Home >
- Legislação >
- CAO-PRODEMAPH-URB Legislação >
- Municipal >
- Lei n° 674/02 - Relativo ao Licenciamento e Fiscalização de Atividade em Estabelecimentos e Logradouros, que integra o Conjunto de Posturas do Município de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências