Decreto n° 10.028/87 - Trata do Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto Ambiental

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Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto no Meio Ambiente e aplicação de penalidades e dá outras providências.

Anexos

Decreto n.° 10.028, de 04 de fevereiro de 1.987.pdf