Confira aqui o Informativo n.° 23 do TSE:
http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-informativo-do-tse-no-23-ano-xiv-do-periodo-de-27-de-agosto-2012-a-02-de-setembro-de-2012
tse-informativo-23-xiv-27-08-2012-a-02-09-2012.pdf
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