Confira o informativo n.º 19 do TSE:
http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/informativo-do-tse-19-xiv-do-periodo-de-1o-a-5-de-agosto-2012
informativo-do-tse-19-xiv-do-periodo-de-1o-a-5-de-agosto-2012.pdf
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