Cartilha contra a Corrupção Eleitoral - Ministério Público do Estado de São Paulo

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O Ministério Público do Estado de São Paulo editou a cartilha “Eleição não combina com corrupção”, com o fim esclarecer a população sobre a corrupção eleitoral e informar sobre o papel do Ministério Público no processo das eleições.

Redigida no formato de perguntas e respostas, com ilustrações, a cartilha explica, por exemplo, o que permite classificar um processo eleitoral como livre e justo, quais as atribuições dos promotores de Justiça no âmbito eleitoral, como as pessoas podem auxiliar na ação do promotor, o que pode ser considerada compra de votos, quais os efeitos da corrupção eleitoral e o que significa improbidade administrativa.

A publicação, de 26 páginas, também reproduz o artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública; o artigo 41 da Lei das Eleições, que trata da corrupção eleitoral; o artigo 22 da Lei das Inelegibilidades; o artigo 299 do Código Eleitoral, que trata da captação irregular de votos, e o artigo 9º da Lei nº 8.429, sobre improbidade administrativa.

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