DECRETO Nº 4.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

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DECRETO Nº 4.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

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Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4553.htm