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TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Pelo presente instrumento particular, de um lado o Ministério Público do Estado do Paraná, pela Promotoria de Proteção do Patrimônio Público, neste ato representado pelo Dr. Eduardo Cambi, Promotor de Justiça, doravante denominado de COMPROMITENTE, e do outro lado, O Município de Prudentópolis, inscrito(a) no CNPJ/MF sob nº 77.003.424.000.134, com sede na Rua Conselheiro Rui Barbosa, n. 801, Prudentópolis Paraná, neste ato representada pelo Dr. Gilvan Pizzano Agibert, brasileiro, casado, industrial, doravante denominado de COMPROMISSÁRIO, nos termos do parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 7.347/85 e artigo 585, VII do Código de Processo Civil, e artigo 60 e seguintes do Decreto 3.179/99, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO, em caráter irrevogável, na forma estabelecida pelas cláusulas abaixo:
