PUNIBILIDADE DOS ATOS PREPARATÓRIOS PERPETRADOS POR AGENTES LIGADOS A ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

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Enfoca a crescente criminalidade proveniente de condutas perpetradas por agentes ligados às Organizações Criminosas, propondo, como forma de coibi-la, a punição de atos preparatórios. Para tanto, busca fundamentos na Teoria da Imputação Objetiva e na Teoria Objetivo-Individual, sugerindo, por fim, a introdução no ordenamento jurídico brasileiro de mais uma norma de extensão definidora da Tentativa.

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