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MPAM prestigia homenagem ao Presidente do TRE-AM

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O Desembargador recebeu a Medalha do Mérito Ruy Araújo, que homenageia profissionais por contribuição à população do Amazonas

 

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), representado por sua Ouvidora-Geral, a Procuradora de Justiça Jussara Maria Pordeus e Silva, prestigiou a cerimônia que homenageou o Desembargador Wellington José de Araújo, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), com a Medalha do Mérito Ruy Araújo. A sessão ocorreu nesta quarta-feira (04/05), no Plenário Ruy Araújo, na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

"A medalha significa o reconhecimento de mais de quarenta anos de serviços prestados ao Poder Judiciário, à população amazonense e das inovações realizadas na gestão à frente da Presidência do TRE-AM", destacou a Procuradora de Justiça Jussara Maria Pordeus e Silva.

A Medalha do Mérito Ruy Araújo, que foi instituída pela Resolução Legislativa nº 105/81, é a maior comenda outorgada pelo Poder Legislativo Estadual e homenageia profissionais das áreas jurídicas, cultural ou política dos amazonenses, por contribuição à população do Amazonas.

MPAM discute importância do aumento das taxas de vacinação infantil em Talk Show

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O evento foi realizado, na terça-feira (03/05), e transmitido pelo Canal do MPAM no YouTube

 

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) realizou, na terça-feira (03/05), o *talk show* virtual com o tema “Vacinação de Crianças”. A abertura do evento foi realizada pela Procuradora de Justiça, Silvana Nobre de Lima Cabral, coordenadora do CAO-PDC, e mediado pela Assessora de Comunicação do MP, Daniela Bragança. A roda de conversa foi aberta a membros e servidores do MPAM, além do público externo, que puderam acompanhar a transmissão pelo Canal do MPAM no YouTube.

“O *talk show* foi uma forma que o MP encontrou de dialogar com a sociedade de forma simples e objetiva, mas sempre trazendo temas relevantes. Foi decidido por esse tema depois que observamos uma baixa procura de pais ou responsáveis em vacinar seus filhos e com isso a diminuição das taxas de vacinação, o MP quer conscientizar a população da importância de aumentar esses números”, explicou a Procuradora de Justiça Silvana Nobre de Lima Cabral.

O evento contou com a participação de convidados como Felipe Gomes Naveca, Coordenador da Vigilância Genômica do SARS-CoV-2 no Amazonas (Fiocruz), a Promotora de Justiça, Luissandra Chíxaro de Menezes, titular da 58° Promotoria de Justiça da Saúde Pública, e Tatyana Costa Amorim Ramos, Diretora–Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP/AM).

Membros e servidores do MPAM recebem curso prático sobre permissões e vedações do período que antecede a Eleição 2022

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Além dos aspectos práticos da atuação ministerial nas Eleições 2022, o curso aborda também o poder de Polícia do Ministério Público Eleitoral

 

O Ministério Público do Amazonas, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Eleitorais (CAO-PE) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), realizou hoje (26/08), no auditório Gebes de Mello Medeiros, o curso "Aspectos Práticos das Permissões e Vedações dos Dias que Antecedem as Eleições". Autor de diversos livros e com 23 anos de atuação no Eleitoral, o Promotor de Justiça Francisco Dirceu Barros ministrou o curso dirigido aos membros e servidores da área Eleitoral.

A abertura do curso foi realizada pelo Coordenador do CAO-PE, Procurador de Justiça Mauro Roberto Veras Bezerra. Em seguida, o chefe do Ceaf, Promotor de Justiça Darlan Benevides, destacou o cabedal de conhecimento do palestrante convidado. “O Promotor de Justiça Francisco Dirceu Barros tem 23 anos de atuação na área Eleitoral, foi Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco e é autor de diversos livros de sucesso, sendo considerado uma sumidade nessa área”, declarou o chefe do Ceaf.

Dirigindo-se aos participantes do curso, o Procurador de Justiça Mauro Roberto Veras Bezerra, falou sobre o caráter informal do curso, pautado em situações práticas da atuação na área Eleitoral. “O Ministério Público do Amazonas já vem se preparando, há algum tempo, para as próximas eleições e, considerando que a função eleitoral é bastante dinâmica e reflete o cenário político nacional, este seminário é fundamental para que os atores envolvidos estejam capacitados para entender como e quando agir, na execução do seu trabalho na Promotoria Eleitoral, a fim de que, mesmo que o imponderável aconteça, estejam prontos para agir e tudo transcorra da melhor forma possível”, ressaltou o Coordenador do CAO-PE.

Com cinco horas de duração, o curso ministrado pelo Promotor de Justiça Francisco Dirceu Barros aborda 200 incidentes práticos que podem ser enfrentados na função eleitoral durante os dias que antecedem as eleições. Segundo ele, o curso consiste em um guia prático das Eleições 2022, considerando o fenômeno de transfiguração que caracteriza a função eleitoral do MP. “O Direito é o mesmo, mas as eleições se diferem conforme os aspectos históricos e sociais do ambiente geográfico em que ela se dê. Existem casos que só acontecem em capitais e grandes cidades, como, da mesma forma, existem outros que só acontecem em eleições realizadas em cidades pequenas”, observou o Promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.

PGJ é homenageado pela PM-AM em comemoração aos 185 da Corporação

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O evento reconheceu personalidades que se destacaram no apoio à PM-AM

 

No Dia de Tiradentes e aniversário da Polícia Militar do Amazonas (PM-AM), o Procurador-Geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, representou o Ministério Público do Amazonas (MPAM), na solenidade de Formatura Geral em comemoração aos 185 anos da Corporação na noite desta quinta-feira, 21, no Teatro Amazonas, Centro de Manaus.

Na comemoração, o PGJ recebeu medalha como forma de homenagem e reconhecimento à atuação ministerial no aperfeiçoamento e projeção da PM-AM.

“Quero compartilhar a medalha que recebi com todos os membros do Ministério Público do Amazonas, que dedicam suas vidas ao cumprimento da justiça e ao Direito da nossa gente,” destacou o PGJ, enaltecendo todo trabalho desenvolvido pelas áreas do MPAM.

O evento foi presidido pelo Comandante-Geral da PM-AM, Coronel Vinícius Almeida e contou com a presença do Governador Wilson Lima, policiais militares, autoridades e personalidades de todo o Estado.

“Esta Formatura, sem dúvida, é uma das mais importantes porque celebra o aniversário da nossa corporação. Tivemos a presença do nosso Governador, Wilson Lima, e de outras autoridades. Além de ser marcada pela entrega das medalhas, como uma forma de agradecimento e homenagem aos serviços prestados à sociedade amazonense”, disse Almeida.

MPAM quer correção de irregularidades no parque de imagem do HPS 28 de Agosto

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O Ministério Público do Amazonas, pela 58ª Promotoria de Justiça da Saúde,
está buscando solucionar, extrajudicialmente, uma série de irregularidades no funcionamento do parque de imagens do Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto. A investigação teve início no ano passado, com o Inquérito Civil n° 06.2020.00000092-0, e toma por base informações encaminhadas ao órgão ministerial pelo Departamento de Vigilância Sanitária (Visa-Manaus).

"Diante do apurado até o momento, temos como imprescindível que a direção do HPS 28 de Agosto informe as providências adotadas para a resolução das irregularidades apontadas no Auto de Infração nº 033227, por descumprimento ao termo de intimação nº 025940 e do auto de infração de nº 038580, exarados pelo Departamento de Vigilância Sanitária (Visa-Manaus) em 18 de junho de 2020", informou a Promotora de Justiça Luissandra Chíxaro de Menezes

Dentre as medidas corretivas indicadas pela Vigilância Sanitária, destacam-se o levantamento radiométrico das salas com equipamentos emissores de radiação ionizante; elaboração de cronograma e registros de manutenção dos
equipamentos emissores de radiação ionizante; e a apresentação de documentos que comprovem o treinamento da equipe, os registros de testes mínimos de controle de qualidade dos equipamentos e os registros de controle ocupacional dos funcionários expostos à radiação ionizante.

Além disso, a direção do HPS 28 de Agosto deve, ainda, providenciar todos os itens necessários para o suporte imediato à vida, como registros de checagem do desfibrilador e dos produtos, e dos medicamentos e lacre para carrinho de emergência da tomografia, procedendo à padronização dos procedimentos operacionais e a definição de responsabilidades nas checagens diárias do carrinho de tomografia.

MPAM prestigia cerimônia de posse de novos defensores públicos

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Os empossados iniciaram sua atuação no mutirão de atendimentos da Defensoria Itinerante, no Largo de São Sebastião

O Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, prestigiou, na quinta-feira (28/07), a cerimônia de posse de 15 novos defensores públicos. Os empossados iniciaram sua atuação no mutirão de atendimentos promovido pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), que ocorre até sexta-feira (29/07), no mesmo local da cerimônia de posse, no Largo de São Sebastião, Centro.

"De forma semelhante à do Ministério Público do Amazonas, a Defensoria Pública do nosso estado também vem avançando na melhoria da qualidade dos serviços prestados à população do interior do Amazonas. Na qualidade de Procurador-Geral de Justiça só posso reconhecer e me congratular com a DPE-AM nesse feito", afirmou o PGJ.

A cerimônia foi conduzida pelo Defensor Público-Geral, Ricardo Paiva. Com a posse dos novos membros, a DPE-AM totaliza 145 integrantes, reflexo do investimento feito nos últimos anos para o fortalecimento institucional e de atendimento à população. Nos dois últimos anos, 41 defensores tomaram posse, para reforçar, principalmente, a assistência aos moradores de municípios do interior.

Estiveram presentes no evento o Controlador-Geral do Estado, Otávio Gomes, representando o Governo do Estado; o Desembargador Elci Simões, representando o Tribunal de Justiça do Amazonas; o secretário municipal chefe da Casa Civil, Rafael Bertazzo, representando a Prefeitura de Manaus; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, conselheiro Érico Desterro; a Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Amazonas, Melissa Credie Borborema; a Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Rivana Ricarte e o Arcebispo de Manaus, Dom Leonardo Steiner.

CPJ abre inscrição para formação de lista tríplice visando a indicação do Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2022-2024

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Pela primeira vez, a eleição destinada à formação de lista tríplice para indicação do PGJ será realizada de forma virtual, por meio do sistema Votus

O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) do Ministério Público do Amazonas abre, nesta segunda-feira (1.º/08), o prazo de inscrição para candidatos à lista tríplice visando a indicação ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Amazonas para o biênio 2022-2024. O edital de inscrição foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da última sexta-feira (29/07). O prazo para registro das candidaturas vai do dia 1.º a 05/08.

A eleição destinada à formação de lista tríplice, visando a indicação do PGJ para o biênio 2022-2024, será realizada no próximo dia 1.º/09, das 8h às 16h, de forma virtual, por meio do sistema Votus. Os pedidos de registro de candidaturas devem ser encaminhados, via requerimento, ao Procurador-Geral de Justiça acompanhados de fotografia para utilização no sistema de votação.

A votação é facultativa, direta, secreta e plurinominal, permitindo a indicação de até três candidatos. Podem votar todos os integrantes da carreira do MPAM em efetivo exercício da função. A cédula eletrônica de votação estará disponível no sítio eletrônico institucional e será acessada mediante link encaminhado previamente aos membros ministeriais, via E-mail institucional.

Acesse aqui as Edições do Diário Eletrônico do MP com o edital de inscrição , p. 01, e as resoluções que regulamentam a matéria, p. 08.

MPAM deflagra Operação Espólio para cumprir mandados de prisão preventiva de policiais militares

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A operação investiga policiais militares por suposta prática de extorsão qualificada, roubo, cárcere privado, violação de domicílio e organização criminosa. 

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou, na manhã desta sexta-feira (29), a Operação Espólio, com a finalidade de cumprir mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão deferidos pela Auditoria da Justiça Militar. A operação investiga policiais militares por suposta prática de extorsão qualificada, roubo, cárcere privado, violação de domicílio e organização criminosa.

“O modus operandi consistia, até o momento do que foi apurado, em conhecimento do histórico da vítima. Alguma passagem policial, algum problema com a Justiça, e, a partir desse contexto, havia aquela abordagem inicial, tentando sondar a situação da vítima, sua situação patrimonial e, a partir disso, tentar extorquir ganhos patrimoniais em cima da vítima, com temor de uma eventual prisão forjada ou qualquer outra situação que pudesse complicar a esfera jurídica da vítima”, explicou o Promotor de Justiça Iranilson de Araújo Ribeiro, membro do Gaeco que conduziu o procedimento.

Apesar da operação já ter sido deflagrada, ainda há o oferecimento de denúncia, momento em que os acusados devem ser ouvidos e, com base nessa investigação, passar para fase judicial. Segundo o Coordenador do Gaeco e Promotor de Justiça, Igor Starling, a atuação do Gaeco não se limita à investigação dos cinco policiais.

“Até o momento, foram cumpridos cinco mandados de prisão. A investigação apura conduta de policiais militares que, em tese, teriam praticado os fatos criminosos que justificaram as medidas cumpridas nessa data. Nesse contexto, o GAECO continua investigando, buscando a individualização das condutas e a consequente responsabilização dos envolvidos", explicou o Coordenador do Gaeco e Promotor de Justiça, Igor Starling.

Liminar determina reestruturação do Conselho Tutelar de Manicoré

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Descumprimento da determinação implica em multa diária no valor de R$ 10 mil

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 1ª Promotoria de Justiça de Manicoré, obteve, no último dia 20/09, decisão liminar que impõe ao Município a obrigação de providenciar a reestruturação do Conselho Municipal local. O Promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza propôs a ação (Processo n. 0602217-91.2022.8.04.5600), com base em investigação preliminar (IC n. 187.2022.000007) que apontou "notórios problemas estruturais das dependências do órgão".

"Além da ausência de material de expediente, de telefone funcional e de veículo para a realização de diligências, verificamos também que as paredes internas do prédio apresentam buracos, o que prejudica a privacidade na prestação do atendimento, e inexistem equipamentos de acessibilidade. Isso denota uma completa ausência de amparo por parte da prefeitura quanto ao funcionamento do Conselho, cujas consequências deságuam, inexoravelmente, na população de Manicoré, que fica desassistida", observou o Promotor de Justiça Vinícius Ribeiro.

Na liminar, o Juiz Marco Aurélio Plazzi Palis impõe ao Município a obrigação de providenciar, no prazo de 30 dias, a reforma estrutural do prédio onde funciona o Conselho Tutelar, além de prover o órgão de material de expediente e telefone móvel corporativo, disponibilizando um veículo e uma motocicleta para cumprimento das diligências, garantindo o fornecimento de combustível e a realização de sua manutenção periódica. Além disso, a Prefeitura deve ainda realizar o reparo urgente da caixa d´água, vaso sanitário e bebedouro.

MPAM ajuíza ACP para obrigar município de Manaus a revitalizar área do bairro Educandos devastada pelo fogo, em 2018

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A Ação requer também reparação do dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil a ser revestido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 63ª Promotoria de Justiça da Ordem Urbanística (63ª Prourb), ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para obrigar o município de Manaus a providenciar a revitalização da área degradada pelo fogo, em 2018, no bairro Educandos. O incêndio, que aconteceu em 17 de dezembro de 2018, é considerado o segundo maior na história do Amazonas e deixou cerca de 600 famílias desabrigadas. A ACP foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, na quarta-feira (27/07).

“Além da atenção às vítimas da tragédia, há também a obrigação do Município de providenciar a reparação da área ambientalmente degradada. Instauramos um Inquérito Civil para apurar e acompanhar essas ações. Foram feitas diversas requisições ao Município, inclusive sobre o suposto Projeto de Revitalização da área, porém, nenhuma resposta ou providência foi obtida. Diante disso, tornou-se necessário o ajuizamento da presente ação”, explicou o Promotor de Justiça.

Com a Ação, o MP busca a condenação do Município nas seguintes obrigações: apresentar em juízo, no prazo máximo de 15 dias, o suposto Plano de Revitalização Urbana e Ambiental, a ser fiscalizado pelo órgão competente e pelo MPAM sob pena de multa diária de R$10 mil; executar as ações necessárias para a reabilitação ambiental e urbanística da área, assim como a retirada de todos os resíduos poluentes; e a reparação do dano moral coletivo no valor de R$300 mil a ser revestido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Foto: Arquivo Semcom/PMM

Sai a primeira convocação de aprovados do XXII Exame de Seleção de Estagiários de Direito do MPAM

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Convocados devem apresentar documentação exigida no Edital até o dia 25/08

A SubProcuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos divulgou, nesta terça-feira (16/08), a primeira convocação do XXII Exame de Seleção para Credenciamento de Estagiários de Direito do Ministério Público do Amazonas (MPAM). A lista de convocação foi publicada na edição n. 2432 do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público (Domp).

Os convocados devem encaminhar a documentação exigida no edital do certame para o e-mail <estagio@mpam.mp.br>. O prazo para apresentação dos documentos vai até 23h59min do dia 25/08.

A lista dos documentos exigidos pode ser conferida neste link: <https://docs.google.com/document/d/16gi1VBgIckbQGwBAZs7lky3QLd6K9JDA/edit>

Segue a lista dos convocados:

AMPLA CONCORRÊNCIA

1 DAVID MAIA AMÂNCIO
2 NICOLLY DO NASCIMENTO ARAÚJO
3 SABRINA DE CASTRO CONCEIÇÃO
4 JOÃO VICTOR CRUZ GALVÃO
5 VITÓRIA SHELLRHONE-AMIZ PEREIRA VERAS
6 ANA BEATRIZ DIAS CARIA
7 THIAGO DE ASSIS FURTADO E SILVA
8 FERNANDO EDUARDO BATISTA DINELLY
9 CARLOS EDUARDO FERREIRA EDWARDS
10 PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO HAYDEN
11 VINÍCIUS FONSECA DA SILVA
12 THAYNÁ CRISTINA PINHEIRO AUZIER
13 JOSILANE AMORIM REIS
14 ARMANDO DE OLIVEIRA FREITAS NETO
15 LUIS EDUARDO SILVA DE SOUZA
16 FRANCISCO RAINER AMORIM PEREIRA
17 THALITA CRISTINA DA SILVA E DAMASCENO
18 JOSÉ BRUNO OLIVEIRA DE OLIVEIRA
19 VINÍCIUS FERNANDES BARBOSA
20 BRENNA CATARINA SILVA UCHÔA
21 NATÁLIA DA GLÓRIA MOTERANI
22 NATALIA GEOVANNA DUTRA DE SOUZA
23 GABRIEL FERREIRA EDWARDS
24 GABRIELLY BARRETO DOS SANTOS
25 KAMILLA TAVARES MARINHO
26 BRENDOWN TAVARES MONTEIRO SANTANA
27 RENATO COHEN RODRIGUES
28 LUANNY BHEATRIZ DA SILVA ALVES FIRMO
29 THAÍZA LOPES EVANGELISTA
30 BEATRIZ MATIAS LOPES
31 LORENA DE SOUZA TEIXEIRA PESSOA
32 AMANDA DANTAS FREIRE
33 PATRICIA KELLEM BARBOSA LIMA
34 RANNA GIOVANNA DE SOUZA ALVES

NEGROS OU PARDOS

1 THALISSON BRANDÃO DE SOUZA
2 VINÍCIUS MIGUEL SANTOS DE SOUZA
3 NICOLE COELY OLIVEIRA DA SILVA
4 LUANA BITTENCOURT VIEIRA NUNES
5 THALES ANTONIO CARDOSO PEREIRA
6 THULIO CAIO CARDOSO PEREIRA
7 JEAN MICHEL MESQUITA DE SOUZA
8 RÚBIA DE NAZARÉ CORREIA DIAS
9 CAROLINA COELHO MARTINS
10 VIVIANE MARQUES DA VEIGA
11 ALZENI DA SILVA DE SOUZA

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1 FÁBIO DA SILVA RICARTE

 

MPAM ACONTECE: MP atinge 100% na avaliação dos Portais da Transparência pelo Conselho Nacional do Ministério Público

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O Ministério Público do Amazonas atingiu 100% na avaliação dos Portais Transparência do MP relativa ao segundo semestre de 2020. O dado positivo, segundo o Subprocurador-Geral de Justiça, Geber Mafra Rocha, demonstra o compromisso da atual gestão e fortalece ainda mais a ética e a transparência perante a sociedade. O MPAM lidera o ranking conhecido como Transparentômetro por cumprir integralmente as determinações da Lei de Acesso à Informação e de resoluções do CNMP que tratam de transparência na divulgação dos dados.

O reconhecimento foi feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que realiza sessões ordinárias ao longo de todo o ano, no julgamento de procedimentos, proposições de resoluções, recomendações e outros atos de sua competência, envolvendo o interesse de todas as unidades do Ministério Público brasileiro.

“O reconhecimento pelo CNMP do elevado índice de transparência do Ministério Público do Amazonas traduz o acerto da atual administração em suas ações, e também, revela nosso compromisso em informar para a sociedade o que fazemos e como realizamos nossa missão institucional. Toda a equipe da Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos (SUBADM) está de parabéns pelo belo trabalho, agora reconhecido também em nível nacional. Os dados são institucionais, portanto, fruto da atuação dos membros e servidores, tendo como diferencial a motivação e o empenho da equipe do MPAM em demonstrar ao público em geral tal informação”, destacou o Subprocurador-Geral de Justiça.

GAJI

O Procurador-Geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, designou especificamente que o Gabinete de Assuntos Jurídicos Institucionais (GAJI) para estabelecer uma interlocução próxima com o Conselho Nacional do Ministério Público, com o propósito, inclusive, de se antecipar a eventuais demandas provenientes do órgão de controle externo.

“Isso revela um padrão de qualidade assumido pelo Ministério Público do Amazonas, criando um ambiente administrativo mais aberto, transparente, responsável e eficiente. Nosso objetivo à frente da Procuradoria-Geral de Justiça será sempre no sentido de garantir essa expansão de transparência perante o cidadão e a sociedade amazonense”, declarou o Procurador-Geral de Justiça Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior.

O GAJI, que tem à frente o Promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues, além de atender a todas as demandas geradas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, acompanha as sessões ordinárias e extraordinárias, com a finalidade de reunir a jurisprudência e as orientações do órgão de controle e, assim, poder auxiliar a Administração Superior do Ministério Público do Amazonas na adequação proativa de suas rotinas e de seus expedientes, dentro do postulado de sua autonomia administrativa.

“Estamos realizando um trabalho de estruturação e consolidação de dados junto ao CNMP, de modo a agilizar e tornar mais produtiva a interlocução com o referido órgão. O acompanhamento metódico e regular das sessões nos confere material para alimentar o propósito de uma atuação proativa, o que tem garantido avanços nessa relação institucional”, declarou o promotor João Gaspar.

Avaliação

O índice foi alcançado pelo MPAM e os Ministérios Públicos dos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Paraíba, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

A avaliação é feita em todos os 31 Portais Transparência das unidades do Ministério Público no País e é realizada a cada seis meses pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP. Ao todo, são analisados 318 itens de transparência para garantir o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11) e das Resoluções CNMP n° 74/2011, n° 86/2012, n° 89/2012 e n° 178/2017.

MPAM participa do Lançamento da Ouvidoria da Mulher

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O objetivo é prevenir e combater a violência, especialmente política, contra mulheres

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), representado por sua Ouvidora-Geral, a Procuradora de Justiça Jussara Maria Pordeus e Silva, participou do Lançamento da Ouvidoria da Mulher no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). O objetivo é prevenir e combater casos de assédio, discriminação e demais formas de abusos sofridos por mulheres, especialmente a violência política. O lançamento ocorreu durante a manhã da segunda-feira (02/05), comandado pelo presidente do TRE-AM, o desembargador Wellington José de Araújo, no Pleno da Corte.

“A Ouvidoria da Mulher, no âmbito do TRE-AM, será um importante espaço de recepção de demandas de violência de gênero, especialmente a violência política contra candidata ou quem exerce mandato eletivo, assim como diversos tipos de assédio, ainda mais em ano de eleições gerais”, enfatizou a Procuradora de Justiça Jussara Maria Pordeus e Silva.

A Ouvidoria passará a ser um serviço permanente para recebimento de denúncias de todas as mulheres, não apenas daquelas que exercem atividades junto à Justiça Eleitoral amazonense e os trabalhos reforçarão o avanço das ações da Justiça Eleitoral em relação ao cumprimento da legislação que busca concretizar a igualdade de gênero na política brasileira.

Estiveram presentes na solenidade a juíza-ouvidora Larissa Almeida Nascimento, representando o presidente do Tribunal Superior Eleitoral; representantes de entidades e instituições do Estado, entre eles, a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo do Estado; o ouvidor-geral do Município, Nonato Oliveira, e a Secretaria Geral da Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Amazonas).

AAMP celebra 50 anos em cerimônia marcada pela entrega da Comenda Carlos Alberto Bandeira de Araújo

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Em comemoração aos 50 anos de sua fundação, a Associação Amazonense do Ministério do Amazonas (AAMP) proporcionou uma noite de confraternização e homenagens aos seus associados e àqueles que contribuíram com a história da instituição, que é uma das mais antigas da classe jurídica do Estado, e tem a trajetória formada por membros que dedicaram suas vidas à defesa do regime democrático e aos interesses coletivos, difusos e individuais dos cidadãos.


A solenidade foi realizada na noite de terça-feira (14) no Salão Solimões, do Palácio Rio Negro, e contou com a presença de autoridades, associados e familiares. Depois da execução do Hino Nacional pela soprano Mirian Abad da Orquetra Musical Sete, um vídeo especial sobre a história da instituição contada por meio da vivência de cada ex-presidente foi exibido.


Ao longo das cinco décadas, a AAMP tem trabalhado para resguardar e promover os direitos, garantias e prerrogativas de seus associados, a AAMP trabalha para proporcionar a estabilidade do exercício constitucional do MPAM, o que, consequentemente, beneficia a sociedade, de forma geral. A cerimônia do jubileu de ouro da AAMP contou com a transmissão pelo Canal da Associação na plataforma Youtube.

 

"Eu parabenizo a Associação Amazonense do Ministério Público por toda a sua história de luta em prol dos direitos e garantias dos integrantes do Ministério Público e, principalmente, por garantir à sociedade amazonense e ao cidadão todos os pleitos em que se garantem, não só ao membro do Ministério Público, mas também se garante a democracia dentro do nosso Estado”, destacou o Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, que se emocionou ao lembrar da trajetória jurídica da sua mãe, a Juíza de Direito Maria Eunice Torres do Nascimento.

O presidente da Associação Amazonense do Mistério Público, Promotor de Justiça Alessandro Samartin de Gouveia, foi quem abriu e encerrou a cerimônia comemorativa. Ele reforçou a importância de um olhar mais humano e o respeito entre as pessoas para a construção de uma sociedade mais justa.


"Nossa entidade cresceu lutando pela sociedade, em favor da sociedade e em prol dela. A Associação Amazonense do Ministério Público celebra o seu jubileu de ouro, conquistado no último dia 26 de novembro quando completou os seus 50 anos de fundação. Nós da AAMP estamos felizes em poder comemorar com todos os nossos associados, integrantes do Ministério Público, essa data da nossa entidade que muito tem contribuído com a sociedade, para a defesa dos direitos e independência ministeriais, e também para a construção de uma sociedade mais solidária e justa", ressaltou Samartin.


Além do Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, estiveram presentes na cerimônia o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta, que acompanhou de forma remota, o secretário de cultura do Amazonas, Marcos Apolo, que representou o governador do Amazonas, Wilson Lima, a Superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Lamisse Said Cavalcanti.


Uma das homenageadas foi a Procuradora de Justiça e Corregedora-Geral do Ministério Público do Amazonas, Silvia Abdala Tuma. Ela relembrou as principais lutas da entidade para assegurar os direitos e defesa de pautas contra a corrupção e a impunidade.


“Estou muito honrada em receber a medalha e comemorar os 50 anos da nossa entidade de classe, a qual em pelo menos cinco ocasiões eu participei das diretorias sempre muito ativa pela autonomia e pela independência funcional do Ministério Público. Estive à frente das lutas, como foi no caso da PEC 37, que nós fomos às ruas em defesa da nossa instituição, sempre com um trabalho ardoroso. Parabéns por essa comemoração dos 50 anos da AAMP", destacou a Procuradora de Justiça e Corregedora Geral do MP.

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Homenagem
Um dos momentos mais marcantes da noite foi a entrega da Comenda Carlos Alberto Bandeira de Araújo. Criada há 8 anos, com a resolução 002/2012, a medalha tem o objetivo de reconhecer o trabalho de homens e mulheres públicos que se destacam na defesa dos interesses da sociedade. A primeira edição aconteceu em 2012, a segunda em março de 2021 e a terceira durante a solenidade dos 50 anos da AAMP.


Desta vez, dez pessoas foram homenageadas com a honraria, são eles: Dr. Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior – Procurador-Geral de Justiça do MPAM; Dr. Lauro Tavares da Silva – Promotor de Justiça do MPAM; Dr. Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares – Presidente da Conamp; Dr. Tarcísio José Sousa Bonfim – 1º Vice-Presidente da Conamp; Dra. Sílvia Abdala Tuma – Procuradora de Justiça e Corregedora-Geral do MPAM; Dra. Rita Augusta de Vasconcellos Dias - Procuradora de Justiça do MPAM; Dr. Salvador Conte – Procurador de Justiça Aposentado; Dra. Maria Helena Antônio Monassa Abinader – Procuradora de Justiça Aposentada; Dra. Ana Maria Duarte Esteves - Procuradora de Justiça Aposentada e Dr. Antônio Alves Santana – Promotor de Justiça Aposentado.

 

Texto: Ascom AAMP com edição de texto Ascom MPAM

Fotos: Ascom AAMP

Urucurituba - MPAM busca a regularização do descarte de lixo doméstico e hospitalar

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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou, na última sexta (29/04), Ação Civil Pública (ACP), com pedido de urgência, visando a regularização do descarte de lixo no Município. A medida foi tomada pelo Promotor de Justiça, Kleyson Nascimento Barroso, diante da degradação ambiental resultante da disposição irregular de resíduos sólidos pelo município no popularmente chamado "lixão", localizado na Estrada do Areal.

Segundo informações do Promotor de Justiça, a área de disposição de resíduos não dispõe de nenhum tipo de impermeabilização inferior ou superior. A própria Prefeitura informou que os resíduos de saúde estão sendo depositados em uma vala provisória e os resíduos domiciliares são coletadas e dispostas a céu aberto.

"É notório o risco à saúde pública e ao meio ambiente ocasionados pela acumulação do lixo sem o tratamento devido. Além da desfiguração da paisagem, a população local tem, ainda, de conviver com os maus odores, roedores e insetos, especialmente as moscas, responsáveis por diversas doenças", ressalta Kleyson Nascimento Barroso.

Na ACP, o Promotor de Justiça pede o encerramento do depósito irregular de resíduos no atual lixão, a implantação de coleta seletiva e a elaboração de Plano de Recuperação da Área Degradada e Plano de Gestão Integrada de resíduos sólidos. As medidas devem ser tomadas no prazo de 60 dias, e, imediatamente, a construção de aterro sanitário conforme preceito do art. 54, da Lei nº 12.305/2010.

Fórum Nacional de Gestão reúne mais de 200 membros e servidores do MP em Brasília

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A 1ª Reunião do Fórum Nacional de Gestão (FNG), realizada nos dias 9 e 10 de abril, em Brasília, reuniu 217 membros e servidores do Ministério Público em todo o Brasil. “Foram dois dias de intenso trabalho, com resultados importantes para a instituição. Agradeço a todos vocês pelo empenho e dedicação aos projetos desenvolvidos por meio do Fórum”, afirmou o coordenador do FNG e membro auxiliar da Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Carlos Eduardo de Andrade, no encerramento das atividades.


O Fórum Nacional de Gestão tem como objetivo promover o debate, o estudo, a análise, a discussão, a harmonização, a articulação e a implementação das melhores práticas de gestão para o suporte às atividades-fim do Ministério Público. O espaço foi instituído pela Portaria CNMP/PRESI nº 25/2012.


Entre as deliberações da plenária final realizada nesta terça-feira, 10 de abril, na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho, está a eleição dos novos coordenadores e subcoordenadores dos Comitês que compõem o Fórum. Também foram validados os produtos entregues no evento, como o sistema de avaliação dos processos de Tecnologia da Informação, a proposta de alteração das Tabelas Unificadas, os manuais de relacionamento com a imprensa e de atuação em mídias sociais, dois vídeos motivacionais, entre diversos outros.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) participou do Fórum com representantes de áreas estratégicas da Instituição. Integraram a comitiva do MP-AM o Diretor de Planejamento, José Alberto Machado, Marcos Abensur, Diretor de Orçamento e Finanças, Frederico Abrahim, Diretor Administrativo, Marlon Bernardo, Diretor de Recursos Humanos, Waleska Andrade, Diretora de Tecnologia da Informação e Comunicação, e Yano Sérgio, Assessor de Comunicação.

Segundo José Alberto, um dos avanços apresentados no evento foi a transformação do Comitê de Políticas de Gestão Administrativa em Comitê de Políticas de Gestão Estratégica, ao qual ficam vinculados os grupos de trabalho (Gts) de Planejamento, de Projetos e de Processos. “O Planejamento figurava como um Grupo de Trabalho (GT) de um Comitê de Gestão Administrativa, com esse ajuste se dá visibilidade e unificam-se os temas que estavam espalhados (projetos, processos, indicadores)”, destacou o Diretor.

 

Planejamento Estratégico Nacional


Ainda no encerramento das atividades do Fórum Nacional de Gestão, a promotora de Justiça e membro auxiliar da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), Ana Lara Camargo, ressaltou a aprovação, pelo Plenário do CNMP, do projeto de elaboração do Planejamento Estratégico Nacional (PEN) do Ministério Público brasileiro para o período entre 2020 e 2029, ocorrida no mesmo dia. “O projeto será desenvolvido de forma democrática, a partir de um amplo diálogo com todas as unidades do Ministério Público e com a sociedade. Contamos com o apoio de todos vocês”, afirmou.


A elaboração e a execução do PEN estarão a cargo da CPE em parceria com a Secretaria de Gestão Estratégica do CNMP. O projeto contemplará ampla etapa de diagnóstico, por meio de entrevistas, aplicação de questionários, audiências públicas e encontros regionais. A iniciativa contará com etapas específicas para definição detalhada de indicadores estratégicos nacionais, plano de implantação e modelos de gestão e governança.


Confira, abaixo, os novos coordenadores e subcoordenadores dos Comitês:


Comitê de Políticas de Tecnologia da Informação do Ministério Público (CPTI)
• Coordenadora: Luciana Freitas (MPDFT)
• Subcoordenador: Felipe Garcia (MPT)


Comitê de Políticas de Comunicação Social do Ministério Público (CPCom-MP)
• Coordenadora: Tatiana Jebrine (CNMP)
• Subcoordenador: Jefferson Curtinovi (MPF)


Comitê de Políticas de Gestão Administrativa do Ministério Público (CPGA-MP)
• Coordenador: Rogério Veiga de lima (MPT)
• Subcoordenador: Denise Colin (MP/PR)


Comitê de Políticas de Gestão Orçamentária do Ministério Público (CPGO-MP)
• Coordenador: André Luís Ribeiro (MP/BA)
• Subcoordenador: Danilo de Carvalho (MP/MG)


Comitê de Políticas de Gestão de Pessoas do Ministério Público (CPGP-MP).
• Coordenador: Vinícius Pinto Correa (MPT)
• Subcoordenador: Júnio César Doroteu (MP/MG)


Foto: Comunicação/MPT.

MPAM participa da primeira reunião do Conafar de 2022

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Sob nova gestão, o Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público atua no estímulo à Autocomposição

Nesta terça-feira (03/05), o Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, esteve presente na primeira reunião do ano do Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público (Conafar), realizada na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília. O PGJ foi acompanhado do Promotor de Justiça André Lavareda Fonseca, Assessor do Centro de Apoio Operacional (A-CAO). O encontro teve como objetivo alinhar o plano de ação do Comitê à nova gestão e analisar os dados acerca da implementação dos Núcleos de Autocomposição nos Ministérios Públicos brasileiros.

"O Ministério Público, enquanto órgão defensor dos direitos da sociedade, atua – cada vez mais – de maneira efetiva, contribuindo decisivamente para a solução de conflitos, conforme o novo paradigma jurídico do século XXI. Daí a importância de eventos como este, voltados à adoção de mecanismos de autocomposição pacífica dos conflitos, com vistas, o que representa ganho efetivo tanto no âmbito social quanto no institucional", avaliou o PGJ.

O Conafar tem por objetivo direcionar as ações relacionadas à implantação da Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva no Ministério Público brasileiro. O evento contou com a presença do novo presidente do Comitê, conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, como também do presidente do CNMP, Antônio Augusto Brandão de Aras, além de procuradores-gerais de Justiça e membros do Ministério Público brasileiro.

Procuradores de Justiça do recebem Medalha da Ordem do Mérito Legislativo

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Os Procuradores de Justiça Públio Caio Bessa Cyrino, Coordenador do CAO-CRIMO e GAECO, e Silvia Abdala Tuma, Corregedora-Geral, são homenageados na ALEAM, com a “Medalha da Ordem do Mérito Legislativo”, referente ao relevante trabalho desenvolvido ao longo de 2021

 

Os Procuradores de Justiça Públio Caio Bessa Cyrino, Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Inteligência de Combate ao Crime Organizado (CAO-CRIMO) e do Grupo de Atuação de Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO); e Sílvia Abdala Tuma, Corregedora-Geral do MPAM, foram agraciados com a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo, em reconhecimento aos trabalhos prestados à sociedade amazonense, por meio do Ministério Público do Amazonas (MPAM), na tarde de ontem, 15, no auditório Belarmino Lins, na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

“Os dois Procuradores de Justiça, Dr. Públio Caio e Dra. Silvia Tuma, muito nos honram com o brilhante trabalho desenvolvido ao longo de suas carreiras públicas, servindo com excelência à sociedade amazonense, garantindo o acesso à Justiça, ao Direito e à democracia”, externou o Procurador-Geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, que compôs a mesa, com as demais autoridades do Estado.

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O primeiro membro do “parquet” Amazonense a receber a comenda foi o Coordenador do CAO-CRIMO e GAECO, por propositura pelo Deputado Estadual Ângelo Filgueira.

“Primeiramente, quero agradecer ao Poder Legislativo pela homenagem feita, bem como ao Deputado Ângelo Filgueira, com quem tive oportunidade de atuar, no município de Manacapuru. Apesar da dificuldade da atual situação que vivemos, que expõe penúria vivida pela população, somos esperançosos de uma mudança positiva no próximo ano (2022), em favor de toda a sociedade”, declarou o Procurador de Justiça.

Na sequência de homenagens, o Deputado Serafim Corrêa condecorou a Corregedora-Geral do MPAM, Procuradora de Justiça Silvia Tuma. Para o deputado, uma das marcas da Procuradora, em sua carreira no MPAM é "fazer aquilo que é justo e tomar decisões serenas e equilibradas".

“Agradeço a deferência e reconhecimento que recebo hoje, desta casa, Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, na pessoa do Deputado Serafim Corrêa, que muito me honra e incentiva a permanecermos firmes em nossa missão”, expressou a Procuradora de Justiça.

 

MPAM investe na melhoria das sedes ministeriais do interior do Amazonas

 

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O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Subprocuradoria-Geral para Assuntos Administrativos, está investindo na melhoria da infraestrutura das sedes do órgão ministerial no interior. Dez municípios serão beneficiados, com obras de reforma e construção de novas sedes que vão garantir o incremento dos serviços prestados à população interiorana. O investimento integra o Plano de Atuação da SUBADM/DA/DEAC para o ano de 2021 e foi definido em consonância com o Plano Estratégico do MPAM 2017-2027. Os recursos são de origem mista, parte emenda parlamentar e parte recurso próprio do MP.

"O compromisso maior do Ministério Público no Amazonas é garantir vez e voz à sociedade amazonense, garantindo atendimento imediato e efetivo àqueles que mais precisam. Como filho de Itacoatiara, conheço bem a realidade enfrentada pela população que habita as zonas urbana e ribeirinha do nosso Estado. Nosso objetivo é oferecer o melhor a essas pessoas, viabilizando o acesso à Justiça e a uma vida mais digna", ressaltou o Procurador-Geral de Justiça, Alberto Nascimento Júnior.

No objetivo de modernizar e expandir a estrutura física, a iniciativa engloba duas estratégias: adequar e promover a conservação da infraestrutura física das unidades ministeriais. Os municípios beneficiados com a construção de novas sedes são Coari, Itacoatiara, Manacapuru, Manicoré, Maués e Anori. Dos seis projetos de construção, à exceção da unidade de Anori, as demais já estão em andamento.

Os municípios beneficiados com reforma das sedes ministeriais são Borba, Novo Airão, Autazes e Tefé. Das quatro unidades, apenas a modernização da unidade de Borba deve enfrentar alguma dificuldade, em razão do prédio ser antigo e por se tratar de uma reforma com características de restauração, com o intuito de preservar a história arquitetônica da cidade. As demais seguem em pleno andamento.

Segundo o Chefe da Divisão de Engenharia, Arquitetura e Cálculos (Deac) do MPAM, Paulo Augusto Oliveira Lopes, as obras de construção e reforma seguem em estágios diferentes. "Estamos elaborando os projetos das unidades de Manacapuru, Maués e Manicoré. As unidades de Itacoatiara, Coari, Novo Airão, Autazes já estão em fase de licitação, na CPL. Então, no segundo semestre deste ano, já teremos obras em andamento".

MPAM instaura procedimento para fiscalizar e acompanhar a criação do Conselho Municipal do Idoso em Carauari

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O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Carauari, instaurou procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar a criação, a implementação e o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso no município. A medida atende às determinações da Política Nacional do Idoso (Lei Federal nº 8.842/94) e foi tomada pelo Promotor de Justiça Eduardo Gabriel após participação em debate promovido pelo Poder Legislativo local, no último dia 05/08, na presença da secretária municipal de Assistência Social, Érika Chaves Mendes, e de profissionais que atuam na área.

“De acordo com as psicólogas e assistentes sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social, a criação do conselho garantiria um melhor atendimento às vítimas dos inúmeros casos de violência contra idosos que são registrados pelo Creas. A título de sugestão, uma minuta de projeto de lei e outros documentos referentes ao decreto regulamentador foram encaminhados à Câmara de Vereadores e ao Prefeito, no intuito de contribuir para a melhoria das condições de vida dessa parcela da população”, informou o Promotor de Justiça Eduardo Gabriel.

O Conselho Municipal do Idoso é órgão permanente, paritário e deliberativo, encarregado da supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da política nacional do idoso, no âmbito da respectiva instância político-administrativa. Assim como o conselho, o Fundo Municipal do Idoso também precisa de aprovação de lei específica, destinando-se, exclusivamente, ao atendimento de políticas que contemplem a pessoa idosa. O ente competente para deliberar sobre a fiscalização e uso dos recursos do Fundo é o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Para isso, o conselho deve ser constituído e estar ativo.

MPAM investiga obra em suposta área verde da Zona Norte de Manaus

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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) está investigando uma obra irregular - em suposta área verde - localizada à Avenida Timbiras, Zona Norte da cidade. A 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (63ª Prourb) instaurou, na última terça-feira, 8, inquérito civil, a fim de apurar a situação.
“Apesar das informações prestadas pelo Implurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano), nós queremos saber se a área é pública e, sendo publica, se é uma área verde. Isso não ficou claro nas informações prestadas pela autarquia. Por sua vez, a Semmas (Secretaria Município de Meio Ambiente e Sustentabilidade) ainda não respondeu ao pedido de informações do Ministério Público. Estamos aguardando o decurso do prazo concedido para a resposta, que vence no dia 07 de março”, explicou o Promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, titular da (63ª Prourb).
A denúncia feita ao MPAM informou que a obra irregular não foi fiscalizada pelo Implurb. Em resposta ao Ministério Público, o instituto informou que notificou e embargou a obra, mas não informou se a área é pública, em especial se é área verde ou não. Limitou-se a dizer que é uma área não identificada.
O MP requisitou informações da Semmas, sobre a natureza da área onde está sendo construída a obra irregular, ou seja, se é pública, em especial se é área verde e quais as providências adotadas.

Lei Orgânica do Município de Manaus
Segundo a Lei Orgânica do Município de Manaus, em seu art. 231, a realização de obras, dentro dos limites municipais, dependerá de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura e deverá sempre ser precedida de apresentação de projeto, elaborado segundo as normas técnicas e legais a que se ajuste cada caso.

 

Foto: Semmas Manaus

 

MP comemora data nacional nesta segunda-feira, 14

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O Dia Nacional do Ministério Público é comemorado em 14 de dezembro, e faz parte do calendário nacional de feriados do MP. A data é uma homenagem à instituição que trabalha na defesa dos direitos do cidadão e dos interesses sociais e coletivos. Por esse motivo, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) não funcionará nesta segunda-feira (14), mantendo o regime de plantão.
O órgão ministerial age em favor do bem público, da coisa pública, do respeito às leis nacionais e à Constituição Federal. É uma instituição independente, não sendo vinculada a nenhum Poder: Judiciário, Legislativo ou Executivo.

"Neste 14 de dezembro de 2020, queremos homenagear todos que integram a Instituição e que este ano enfrentaram às dificuldades impostas pela crise sanitária e seus impactos para estarem presentes, onde fossem necessários, garantindo o atendimento permanente das demandas sociais. Nossa essencialidade como guardiões da democracia e dos direitos de todos se reafirmou em cada atendimento feito, cada mediação ou intervenção necessária para a solução de conflitos e para o cumprimento do que estabelecem as leis. Parabéns aos membros e servidores do Ministério Público brasileiro", afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior.

Origem da data

O dia Nacional do Ministério Público foi instituído pela Lei Orgânica do MP (Art. 82, Lei 8.625/1993), sancionada pela Presidência da República. A data de 14 de dezembro foi escolhida por registrar a data em que foi sancionada a primeira Lei Orgânica do MP (Lei Complementar Federal 40/1981), diploma legal que definiu um estatuto básico e uniforme, com princípios e atribuições claros, tornando-se um marco na história do Ministério Público no país.

Missão do MP

A Constituição de 1988 faz referência expressa ao Ministério Público no capítulo "Das funções essenciais à Justiça". Define as funções institucionais, as garantias e as vedações de seus membros. Foi na área cível que o MP adquiriu novas funções, destacando a sua atuação na tutela dos interesses difusos e coletivos (meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, turístico e paisagístico; pessoa portadora de deficiência; criança e adolescente, comunidades indígenas e minorias ético-sociais). Isso deu evidência à instituição, tornando-a uma espécie de Ouvidoria da sociedade brasileira. (Fonte: MPU)

Ação do MPAM impede aumento do número de vereadores na Câmara de São Paulo de Olivença

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O Ministério Público do Amazonas, pela Promotoria de Justiça de São Paulo de Olivença, obteve decisão liminar da Justiça que impede o aumento do número de vereadores no Poder Legislativo daquele município. A decisão atende à Ação Civil Pública com antecipação de tutela proposta pelo Promotor de Justiça Sérgio Roberto Martins Verçosa, em razão dos riscos decorrentes da inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica que autorizou o aumento do número de vereadores da cidade, de nove para treze.

"O objetivo do MPAM é a proteção do patrimônio público pertencente à Fazenda Pública do Município de São Paulo de Olivença, além da tutela aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade, que devem reger toda atividade administrativa. A inconstitucionalidade observada no processo de votação da Emenda à Lei Orgânica significa um evidente prejuízo à população paulivense que certamente é quem pagará as despesas com a manutenção de um maior número de vereadores no município", aponta o Promotor de Justiça.

Pleiteando o aumento do número de vereadores, de nove para treze, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo de Olivença chegou a apresentar, no último dia 11/09, pedido de reconsideração à Justiça Eleitoral. Entretanto, o Juiz Felipe Nogueira Cadengue de Lucena reconheceu os argumentos do MPAM, mantendo em 9 o número de vereadores da Câmara Municipal de São Paulo de Olivença e determinando que o Cartório da 22ª Zona Eleitoral seja cientificado da decisão, para conhecimento e adoção das medidas necessárias à realização das eleições municipais.

Conforme a Constituição do Estado do Amazonas, Emenda à Lei Orgânica Municipal deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal sob pena de inconstitucionalidade formal (Art. 118, § 3º). No caso em análise, a Emenda à Lei Orgânica Municipal foi apreciada em sessão ordinária realizada em 04/09/2020 e, já em 09/09/2020, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, sem votação em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, o que evidencia a inconstitucionalidade formal.

Texto: Milene Miranda – ASCOM MPAM

Foto: divulgação

PGJ instala duas novas Promotorias de Justiça

O Procurador-Geral de Justiça, Francisco Cruz, assinou no dia de ontem, 09.10, Ato PGJ 165/2013, que instala duas novas Promotorias de Justiça de Entrância Especial. Tal medida, sugerida pela Comissão instituída pela Portaria no. 0061/2012-PGJ, precedida de estudo de impacto orçamentário e financeiro, vem atender a uma demanda da sociedade amazonense e ao anseio da classe ministerial.

As novas Procuradorias de Justiça, identificadas como 82a e 83a, atuarão, respectivamente, junto ao 1o e 2o Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

O Ato em questão já foi encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público para imediata abertura do processo de Remoção.

No dia de hoje foram publicados os Editais de nos 013 e 014/2013-CSMP, abrindo as inscrições de remoção para as novas Promotorias de Justiça.

Ação Civil Pública do MPAM obriga empresa de telefonia a ampliar rede em Jutaí

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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) por intermédio da Promotoria de Justiça de Jutaí (750 Km de Manaus) propôs Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa de telefonia Vivo S/A. O juiz da Comarca, Daniel do Nascimento Manussakis, acatou a pretensão do MPAM e determinou que a empresa apresente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, projeto de ampliação da rede, aprovado pela Anatel, objetivando uma prestação de serviço eficiente, adequada e ininterrupta aos usuários do Município.

"O serviço de telefonia de Jutaí é muito precário e vem deixando a população privada do direito de efetuar ligações telefônicas e de acesso a internet, o que viola o direito fundamental à informação. Além disso, prejudica o trabalho realizado pelos órgãos públicos, principalmente o Samu e a polícia militar", afirma o Promotor de Justiça Elanderson Lima que está atuando na Promotoria de Jutaí. O membro do MPAM ressalta, ainda, que a ACP foi proposta em 2016, pela então Promotora de Jusiça Sarah Clarissa Cruz Leão. Um pedido de apreciação da liminar foi reiterado no mês de junho de 2019, já assinado pelo PJ Elanderson Lima.

Foi determinada também, a citação da empresa demandada para apresentar defesa (contestação), no prazo de 15 dias, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no processo. A multa pelo descumprimento da determinação é de R$ 10 mil por dia.

Ação embasada
O Ministério Público do Amazonas contabilizou o total de 306 ações ajuizadas contra a empresa apenas entre os anos de 2013 e 2014, segundo informações do Cartório Judicial de Jutaí. Segundo o Promotor Elanderson Lima, a empresa requerida não tomou qualquer providência quanto aos questionamentos e sem tomar providências técnicas e realizar investimentos financeiros para melhoria da qualidade dos serviços de telefonia móvel.

"Nosso intuito é resguardar os direitos e interesses coletivos envolvidos, por isso sugerimos que seja realizada a adequação do serviço nos parâmetros mínimos estabelecidos pela Anatel, com a melhora dos serviços prestados e emissão de relatórios. Queremos que sejam realizados reparos, substituições e ampliação dos equipamentos existente, inclusive no que se refere à fonte própria de energia (gerador de energia) para garantir a continuidade de seus serviços, independentemente da existência de energia local", disse o Promotor de Jutaí.

Texto: Agnaldo Oliveira Júnior – ASCOM MPAM

MP-AM promove treinamento sobre investigação de movimentação bancária

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O Ministério Público do Estado do Amazonas promove, amanhã, 13 de dezembro de 2016, no auditório Carlos Alberto Bandeira de Araújo, a segunda fase do treinamento para implementação do Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA). O evento é coordenado pelo CAOCRIMO/GAECO, com apoio do CEAF, e tem, como público-alvo, membros e servidores do MP-AM e representantes do Ministério Público Federal (PGR-AM) e da Secretaria-Executiva Adjunta de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (Seai/SSP).

O SIMBA é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. O projeto é uma evolução do modelo adotado pela Assessoria de Pesquisa e Análise, que é uma unidade vinculada ao gabinete do Procurador-Geral da República do Ministério Público Federal.

O sistema é disponibilizado aos órgãos governamentais por meio de Acordo de Cooperação Técnica e tem por objetivo dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam o afastamento de sigilo bancário dos investigados. O sistema agiliza e garante maior eficiência às investigações por meio de transmissão automática, rápida e segura, de informações e todo tipo de dados bancários, como origem e destino das operações, tipos de transações etc.

A transferência de tecnologia possibilita o recebimento e o processamento de informações advindas do SIMBA, que é composto de sistema de informática e de suporte técnico capaz de auxiliar na análise de quebras de sigilo bancário mediante a utilização de relatórios parametrizados.

Treinamento SIMBA