Ministério Público pede a suspensão dos Cartões Coorporativos da CMM
- Criado: Segunda, 10 Mai 2010 16:33
- Publicado: Segunda, 10 Mai 2010 16:33
O Ministério Público Estadual, por meio da 79º Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público, propôs nesta segunda-feira, 10, uma Ação Civil Pública, pedindo ao Juizo da Fazenda Pública Municipal, que por força de liminar, suspenda os efeitos da Lei n 206 de 17 de Fevereiro de 2009 que cria a verba indenizatória para o desempenho do mandato parlamentar, o chamado Cartão Coorporativo e por conseqüência que tal cartão não possa mais ser usado.
No documento, o MP pede ainda que a Lei 206/2009 seja declarada Inconstitucional e que os Vereadores sejam condenados a ressarcir ao Município de Manaus os gastos feitos individualmente com o Cartão Coorporativo.
Os fundamentos da Ação expõem a análise feita no período compreendido entre março de 2009 a março de 2010, onde aponta a Lei Municipal como contrária aos princípios constitucionais da Moralidade, da Impessoalidade e da Razoabilidade, prestigiando a praticidade, em detrimento do princípio da responsabilidade dos gastos públicos e aos critérios do controle de sua regularidade.
