Presença de "diaristas" e dispensa de trabalhadores ao fim dos mandatos norteiam procedimento do MPAM direcionado à prefeitura de Lábrea
- Criado: Quarta, 16 Outubro 2024 14:06
- Publicado: Quarta, 16 Outubro 2024 14:06
Sem concurso há mais de 20 anos, prefeitura local depende de "diaristas" para a manutenção de serviços essenciais
Por meio de procedimento administrativo, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) acompanhará a situação das contratações irregulares de “diaristas” pela Prefeitura de Lábrea. O foco da ação é garantir a transição de governo municipal sem prejuízos aos serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança e assistência social prestados por esses trabalhadores. O procedimento ocorre durante a transição entre a atual gestão municipal e a próxima, sob o comando de Gerlando Lopes (PL), eleito nas últimas eleições municipais.
A Prefeitura de Lábrea não realiza concurso público há mais de 20 anos, o que a torna dependente de contratações temporárias e irregulares, como diaristas e servidores comissionados. O procedimento visa a continuidade de serviços básicos e essenciais para a população, garantindo o funcionamento de órgãos estaduais, como a Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário, que dependem de servidores cedidos pela prefeitura.
A portaria assinada pelo promotor Elison Nascimento da Silva, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Lábrea, destaca que a alternância de poder não deve comprometer o atendimento público e determina a instauração do procedimento para acompanhar as contratações e demissões durante a transição do governo. Entre as medidas adotadas, o MPAM recomendou que o prefeito se abstenha de dispensar trabalhadores com vínculos precários, sobretudo aqueles alocados em setores essenciais, até que seja assegurada a manutenção do funcionamento dos serviços.
“Além da questão da legislação orçamentária, que deve ser aprovada de um ano para o outro, uma preocupação do Ministério Público é quanto à continuidade dos serviços públicos. A Prefeitura Municipal de Lábrea possui uma praxe ilegal de contratação de pessoal como "diaristas" e não realiza concurso público há mais de 20 anos, o que já ensejou o ajuizamento de ação civil pública, cuja sentença ainda não foi proferida. Em razão disso, o MP recomendou que a Prefeitura se abstenha de dispensar os "diaristas" que prestam serviço junto aos órgãos mais essenciais, como os responsáveis pela atenção à saúde, educação, assistência social e segurança pública”, explicou o promotor de Justiça.
Além disso, o MPAM solicitou à Prefeitura e à Câmara Municipal de Lábrea informações sobre dispositivos legais que regulamentem a transição de governo, bem como detalhes sobre os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025.
O caso evidencia a vulnerabilidade dos serviços públicos de Lábrea e a necessidade urgente de regularização das contratações, reforçando a importância da atuação do MP em prol da continuidade no atendimento à população do município.
Texto: Yasmin Siqueira
Foto: Divulgação
