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Ato PGJ 169/2002 - Cria o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística do Ministério Público do Estado do Amazonas e dispõe sobre suas atribuições

Cria o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística do Ministério Público do Estado do Amazonas e dispõe sobre suas atribuições.

Anexos

ATO PGJ N.° 169_2002.pdf