• Você está aqui:  
  • Home >
  • Memorial >
  • CAO-PRODEMAPH-URB Legislação >
  • Estadual >
  • Lei n° 2.712/01 - Disciplina a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelece o Sistema Estadual de Gerenciamento de recursos Hídricos e dá outras providências

logo banner CEAF nov 1 c934c

Lei n° 2.712/01 - Disciplina a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelece o Sistema Estadual de Gerenciamento de recursos Hídricos e dá outras providências

Disciplina a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelece o Sistema Estadual de Gerenciamento de recursos Hídricos e dá outras providências.

Anexos

lei_2712.pdf