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Principais decisões do TSE desta semana estão no canal da Corte no YouTube
A Corte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou processos importantes nesta semana, que podem ser assistidos no canal do Tribunal no YouTube. Entre os destaques, está a aprovação, na sessão administrativa do dia 9 de agosto de 2012, da resolução que dispõe sobre a representação dos partidos que deve ser considerada para a distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV nas eleições municipais de 2012.
A resolução serve de orientação aos juízes eleitorais na distribuição, entre os partidos e coligações, do horário de propaganda eleitoral, que começa no dia 21 de agosto. O texto foi aprovado com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar ações de inconstitucionalidade, definiu como deve ser feita a distribuição dos dois terços do tempo reservado à propaganda no rádio e na TV.
A norma, em seu anexo, ainda fixa em 51 o número de deputados federais, titulares de mandato, que migraram para o Partido Social Democrático (PSD) na condição de fundadores.
Cajamar
Também no dia 9 de agosto, na sessão jurisdicional, os ministros do TSE decidiram, por maioria, conceder o Habeas Corpus (HC) 69732 ao ex-prefeito de Cajamar, município da Grande São Paulo, Antônio Carlos Oliveira Ribas (PDT), conhecido por Toninho Ribas. O ex-prefeito foi beneficiado com a decisão porque, no entender do relator, ministro Gilson Dipp, que reconheceu a prescrição, "não existe mais crime para ser julgado".
Taboão da Serra
Já na sessão do dia 7 de agosto de 2012, o Plenário do TSE negou o Recurso Ordinário (RO) 11169, apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) que acusou o prefeito de Taboão da Serra-SP, Evilásio Cavalcante de Farias, a esposa do prefeito e candidata a deputada federal, Rosiane Maciel de Farias (PSB), e a secretária de Assistência Social da cidade, Arlete Aparecida da Silva, de abuso de poder político e uso da máquina administrativa em favor da campanha de Rosiane em 2010.
Assista aos vídeos dos principais julgamentos da Corte no canal do TSE no YouTube: www.youtube.com/justicaeleitoral.
