PGJ passará a ter tratamento protocolar de Chefe de Poder
Com a sanção e publicação da lei número 106 de 09 de maio de 2012, o Procurador Geral de Justiça do Amazonas passará a merecer tratamento protocolar de chefe do poder. A conquista, operada no âmbito do MP-AM, decorre da valorização da instituição perante a sociedade. Em outros estados da federação isso já ocorre. Para Francisco Cruz, "a conquista é do cargo e não de quem, eventualmente, dirige o órgão".
Procurador Geral discute orçamento na Sefaz
Na tarde desta segunda-feira, dia 14 de maio de 2012, o Procurador Geral, Francisco Cruz, foi recebido na Secretaria Estadual de Fazenda pela Secretária Executiva de Orçamento, Jória Makarem. Na pauta, a discussão sobre os orçamentos atual e futuro do MP-AM.
O PGJ externou a necessidade do aumento dos recursos em razão do crescimento orgânico que a instituição vem experimentando. "Nossa capacidade de custeio tem que acompanhar nossos avanços. A construção, ampliação e revitalização da rede física, nomeação de assessores e promotores, além de uma política justa de remuneração cobram uma maior capacidade de gastos da casa", disse o Francisco Cruz, ao final do encontro. A reunião serviu para iniciar as tratativas visando a readequação dos repasses institucionais.
Recomendação do MP-AM pede fiscalização no trânsito de pescado
O Ministério Público do Estado do Amazonas, através da 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (PRODECON), considerando o Inquérito Civil nº 002.2011, instaurado para apurar e suprir omissão na fiscalização do ingresso e comercialização de pescado oriundo de outros Estados em Manaus, cuja qualidade desobedece as normas sanitárias, recomenda à Comissão Executiva Permanente de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – CODESAV e à Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPAB, cada uma na sua esfera de competência, a quem incumbe a responsabilidade pelo controle do trânsito do pescado, que mantenham ações de caráter educativo; intensificação de ações fiscalizatórias nas Barreiras de Vigilância Agropecuária - BVA, presentes nos municípios de Presidente Figueiredo, Humaitá e Manaus, verificando-se a documentação através do Guia de Comercialização de Pescado.
Se faz necessário observar a origem do pescado e destino, emitido pelo IBAMA; nota Fiscal determinando a origem e o destino que deverá seguir, com inspeção sanitária federal, estadual ou municipal.
MP-AM ingressa com Ação Civil Pública contra a empresa M1 EVENTOS
O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, ajuizou, no último dia 07 de maio de 2012, uma Ação Civil Pública a ser processada conforme as regras do Código de Defesa do Consumidor contra a empresa T.G.I. Comércio, Representações, Diversões Ltda. (M1 EVENTOS).
A ação pretende defender os interesses dos consumidores que adquiriram ingressos para o evento “Manaus Summer Fest 2011”, que ocorreu nos dias 04 a 06 de novembro de 2011, onde a empresa M1 EVENTOS praticou a venda casada de ingressos para todos os dias do evento, e o consumidor teve seu direito de escolha anulado, através de supostas “promoções”, que induziram o consumidor ao erro.
Através de tais constatações, o Ministério Público do Estado do Amazonas pede a condenação da empresa a indenizar os consumidores individualmente por danos materiais e danos morais coletivos.
