Ação do MP-AM: Supremo mantém decisão do TJ-AM
O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento, em decisão do último dia 28 de agosto, aos Recursos Extraordinários, por meio dos quais, o Governo do Estado do Amazonas, a Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, e a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas buscavam reverter decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, Francisco Cruz, que previa a possibilidade da Polícia Militar lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, instrumento previsto pela Lei n.º 9.099/95, para a apuração de delitos de menor potencial ofensivo.
De acordo com o PGJ e o TJ-AM, a lavratura do TCO é incumbência de polícia judiciária, portanto, constitui função da Polícia Civil. Portanto, o desempenho deste ofício pela Polícia Militar fere a Constituição do Estado do Amazonas. Os recorrentes dirigiram-se ao STF, na tentativa de reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas. No entanto, o Ministro-Relator, Luiz Fux, reconheceu que a decisão do TJ-AM é harmônica para com o posicionamento do STF sobre a matéria, conforme o qual a lavratura de TCO é função da polícia judiciária, e não pode ser atribuída aos policiais militares, sob pena de violação à ordem constitucional brasileira.
Gabarito do XI Exame de Seleção para o Credenciamento de Estagiários de Direito do Ministério Público
O XI Exame de Seleção para o Credenciamento de Estagiários de Direito do Ministério Público foi realizado em clima de absoluta normalidade, neste domingo, 23 de setembro, com a participação de 50 candidatos. Um dia após a realização do concurso, nesta segunda, 24 de setembro, os Membros da Comissão Organizadora, de acordo com o disposto no Edital PGJ N.º 03/2012, autorizaram a publicação do gabarito da prova objetiva, conforme informações abaixo:
| GABARITO – PROVA OBJETIVA | |||
| 01 | C | 31 | C |
| 02 | D | 32 | C |
| 03 | D | 33 | B |
| 04 | C | 34 | B |
| 05 | A | 35 | A |
| 06 | D | 36 | D |
| 07 | C | 37 | C |
| 08 | C | 38 | B |
| 09 | A | 39 | C |
| 10 | D | 40 | A |
| 11 | D | 41 | D |
| 12 | B | 42 | C |
| 13 | A | 43 | B |
| 14 | B | 44 | C |
| 15 | A | 45 | A |
| 16 | C | 46 | D |
| 17 | D | 47 | D |
| 18 | A | 48 | C |
| 19 | D | 49 | A |
| 20 | B | 50 | B |
| 21 | A | 51 | D |
| 22 | C | 52 | B |
| 23 | A | 53 | C |
| 24 | B | 54 | B |
| 25 | C | 55 | A |
| 26 | B | 56 | A |
| 27 | A | 57 | D |
| 28 | C | 58 | C |
| 29 | B | 59 | B |
| 30 | D | 60 | D |
Pagamento do mês de setembro será antecipado
O pagamento relativo ao mês de setembro corrente, dos membros, inativos, pensionistas e servidores do MP-AM, será antecipado para esta terça-feira, dia 25 de setembro de 2012. A informação foi prestada pelo Procurador Geral de Justiça, que declarou que a verba salarial de toda a classe e servidores será disponibilizada na Caixa Econômica Federal, a partir das 08:00h. A parcela autônoma de equivalência será creditada juntamente com o subsídio do mês. "As antecipações estão sendo possíveis graças ao rigoroso controle na movimentação das nossas contas", disse Francisco Cruz.
Promotorias Eleitorais recebem apoio na segurança durante as eleições 2012
Com a proximidade da realização das eleições municipais de 2012, no próximo dia 7 de outubro, e o acirramento de campanhas políticas, algumas Promotorias Eleitorais do Ministério Público do Amazonas no interior do Estado vão receber apoio na segurança. As primeiras a receberem apoio são as Comarcas de Humaitá, Iranduba, Lábrea, Nhamundá e Tabatinga. Nesta quarta-feira, 19 de setembro, parte do efetivo de Policiais Militares do MP-AM já foi encaminhado aos municípios que solicitaram segurança extra.
Até o dia da eleição, o Promotor de Justiça que verificar a necessidade de apoio na segurança, pode solicitar reforço policial à Procuradoria-Geral de Justiça. "Vamos apoiar todos os Promotores de Justiça que solicitarem reforço de policiamento. A intenção é permitir que os membros do Ministério Público possam trabalhar com autonomia, dentro da função que eles exercem, sem qualquer tipo de coação, pressão ou ameaça", afirmou o Coronel da Polícia Militar Ronaldo Negreiros, chefe da Assessoria de Segurança do MP-AM.
Segundo ele, em alguns municípios do Amazonas, o Ministério Público recebe o apoio de segurança da prefeitura local. Entretanto, durante o período de eleições, não é indicado que a administração do município, ou qualquer outro orgão, interfira nas ações do MP-AM, que deve ser autônomo e independente. "Durante o pleito de 2012, todo o efetivo da segurança do MP será empregado para apoio dos Promotores Eleitorais".
"Para o interior, até o momento, a estimativa de apoio policial é de até 10 policais militares. O restante do efetivo fica em Manaus", disse Negreiros. "Estamos fazendo uma análise de risco para saber se há necessidade de aumento na segurança das Comarcas. Dependendo desse estudo, poderemos aumentar a quantidade de homens que será enviada ao município. Se for preciso, iremos requerer ao Comando da Polícia Militar um reforço de pessoal para dar esse apoio", reiterou. O Ministério Público do Amazonas possui 41 policiais militares em sua assessoria de segurança.
