Ação do MP-AM: Supremo mantém decisão do TJ-AM
O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento, em decisão do último dia 28 de agosto, aos Recursos Extraordinários, por meio dos quais, o Governo do Estado do Amazonas, a Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, e a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas buscavam reverter decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, Francisco Cruz, que previa a possibilidade da Polícia Militar lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, instrumento previsto pela Lei n.º 9.099/95, para a apuração de delitos de menor potencial ofensivo.
De acordo com o PGJ e o TJ-AM, a lavratura do TCO é incumbência de polícia judiciária, portanto, constitui função da Polícia Civil. Portanto, o desempenho deste ofício pela Polícia Militar fere a Constituição do Estado do Amazonas. Os recorrentes dirigiram-se ao STF, na tentativa de reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas. No entanto, o Ministro-Relator, Luiz Fux, reconheceu que a decisão do TJ-AM é harmônica para com o posicionamento do STF sobre a matéria, conforme o qual a lavratura de TCO é função da polícia judiciária, e não pode ser atribuída aos policiais militares, sob pena de violação à ordem constitucional brasileira.
Gabarito do XI Exame de Seleção para o Credenciamento de Estagiários de Direito do Ministério Público
O XI Exame de Seleção para o Credenciamento de Estagiários de Direito do Ministério Público foi realizado em clima de absoluta normalidade, neste domingo, 23 de setembro, com a participação de 50 candidatos. Um dia após a realização do concurso, nesta segunda, 24 de setembro, os Membros da Comissão Organizadora, de acordo com o disposto no Edital PGJ N.º 03/2012, autorizaram a publicação do gabarito da prova objetiva, conforme informações abaixo:
GABARITO – PROVA OBJETIVA | |||
01 | C | 31 | C |
02 | D | 32 | C |
03 | D | 33 | B |
04 | C | 34 | B |
05 | A | 35 | A |
06 | D | 36 | D |
07 | C | 37 | C |
08 | C | 38 | B |
09 | A | 39 | C |
10 | D | 40 | A |
11 | D | 41 | D |
12 | B | 42 | C |
13 | A | 43 | B |
14 | B | 44 | C |
15 | A | 45 | A |
16 | C | 46 | D |
17 | D | 47 | D |
18 | A | 48 | C |
19 | D | 49 | A |
20 | B | 50 | B |
21 | A | 51 | D |
22 | C | 52 | B |
23 | A | 53 | C |
24 | B | 54 | B |
25 | C | 55 | A |
26 | B | 56 | A |
27 | A | 57 | D |
28 | C | 58 | C |
29 | B | 59 | B |
30 | D | 60 | D |
Pagamento do mês de setembro será antecipado
O pagamento relativo ao mês de setembro corrente, dos membros, inativos, pensionistas e servidores do MP-AM, será antecipado para esta terça-feira, dia 25 de setembro de 2012. A informação foi prestada pelo Procurador Geral de Justiça, que declarou que a verba salarial de toda a classe e servidores será disponibilizada na Caixa Econômica Federal, a partir das 08:00h. A parcela autônoma de equivalência será creditada juntamente com o subsídio do mês. "As antecipações estão sendo possíveis graças ao rigoroso controle na movimentação das nossas contas", disse Francisco Cruz.
Promotorias Eleitorais recebem apoio na segurança durante as eleições 2012
![Comarcas_recebem_apoio_na_segurana_durante_as_elei_es_2012_thumb500_](/images/stories/Comarcas_recebem_apoio_na_segurana_durante_as_elei_es_2012_thumb500_.jpg)
Com a proximidade da realização das eleições municipais de 2012, no próximo dia 7 de outubro, e o acirramento de campanhas políticas, algumas Promotorias Eleitorais do Ministério Público do Amazonas no interior do Estado vão receber apoio na segurança. As primeiras a receberem apoio são as Comarcas de Humaitá, Iranduba, Lábrea, Nhamundá e Tabatinga. Nesta quarta-feira, 19 de setembro, parte do efetivo de Policiais Militares do MP-AM já foi encaminhado aos municípios que solicitaram segurança extra.
Até o dia da eleição, o Promotor de Justiça que verificar a necessidade de apoio na segurança, pode solicitar reforço policial à Procuradoria-Geral de Justiça. "Vamos apoiar todos os Promotores de Justiça que solicitarem reforço de policiamento. A intenção é permitir que os membros do Ministério Público possam trabalhar com autonomia, dentro da função que eles exercem, sem qualquer tipo de coação, pressão ou ameaça", afirmou o Coronel da Polícia Militar Ronaldo Negreiros, chefe da Assessoria de Segurança do MP-AM.
Segundo ele, em alguns municípios do Amazonas, o Ministério Público recebe o apoio de segurança da prefeitura local. Entretanto, durante o período de eleições, não é indicado que a administração do município, ou qualquer outro orgão, interfira nas ações do MP-AM, que deve ser autônomo e independente. "Durante o pleito de 2012, todo o efetivo da segurança do MP será empregado para apoio dos Promotores Eleitorais".
"Para o interior, até o momento, a estimativa de apoio policial é de até 10 policais militares. O restante do efetivo fica em Manaus", disse Negreiros. "Estamos fazendo uma análise de risco para saber se há necessidade de aumento na segurança das Comarcas. Dependendo desse estudo, poderemos aumentar a quantidade de homens que será enviada ao município. Se for preciso, iremos requerer ao Comando da Polícia Militar um reforço de pessoal para dar esse apoio", reiterou. O Ministério Público do Amazonas possui 41 policiais militares em sua assessoria de segurança.