Benjamin Constant: MP-AM apura irregularidades no fornecimento de água
A Promotoria de Justiça do município de Benjamin Constant instaurou, no último dia 20 de setembro, um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades no cumprimento do contrato firmado entre o Estado do Amazonas e a empresa KAIROS Construtora, devido ao desabastecimento de água potável em vários bairros desta cidade.
Segundo o promotor de justiça titular da comarca, Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos, a população tem procurado constantemente o Ministério Público para reclamar. "Eles padecem com a constante falta de água, tanto onde há rede canalizada quanto nos bairros onde esse serviço não chega", disse o Promotor.
Ainda segundo Luiz Vasconcelos, a empresa firmou contrato com o Estado do Amazonas no valor de R$ 8.961.954,00, financiado pelo Banco Mundial, para ampliação e melhoria do serviço de abastecimento de água no município, no ano de 2010, e até o momento a população ainda não percebeu nenhuma melhoria no serviço.
A empresa Kairos já foi notificada a apresentar projeto básico, contrato e eventuais termos aditivos, bem como a esclarecer o motivo da demora na conclusão das obras.
Promotoria de Humaitá: Licitação para reforma do prédio deve ser publicada até 15 de outubro
Nesta segunda-feira, 1 de outubro de 2012, foi assinada a Nota de Autorização de Despesa (NAD), que autoriza a realização do serviço de reforma do prédio onde irá acomodar as Promotorias de Justiça do município de Humaitá. Ainda nesta segunda, o documento será encaminhado à Comissão Permanente de Licitação (CPL), para a elaboração da minuta do edital de licitação da obra, que terá início ainda este ano.
Após a elaboração da minuta, o processo será encaminhado à assistência jurídica do MP-AM, para análise e parecer. Se aprovado pela SubProcuradoria para Assuntos Administrativos, o edital segue para publicação e, dessa forma, será aberto à participação dos licitantes. "Esperamos que até o dia 15 de outubro o edital esteja publicado", disse o SubProcurador Jorge Alberto Damasceno.
O imóvel que será reformado e abrigará as Promotorias de Humaitá, foi doado pelo Governo do Estado do Amazonas ao MP-AM, através do Decreto 31.663, do dia 03 de outubro de 2011, e fica localizado no centro da cidade, próximo da Prefeitura Municipal e do fórum local. Após concluído, acomodará os gabinetes dos Promotores de Justiça, arquivo, sala de apoio e demais dependências, divididas nos dois andares do imóvel. A obra faz parte do projeto "SEDES PRÓPRIAS" que busca dotar todas as comarcas de espaços compatíveis com a importância e dignidade funcional dos membros e servidores do MP-AM.
MP-AM: Regional da ABAP-AM quer suspensão de licitação
O Presidente da Associação Brasileira de Agências de Propaganda (ABAP), regional Amazonas, Edson Gil da Costa e o advogado Francisco Martins, visitaram o Procurador Geral de Justiça do Amazonas Francisco Cruz e entregaram cópia da representação que foi protocolada no MP-AM. A representação visa a instauração de procedimento administrativo para fins de apuração de responsabilidade por possíveis violações que, em tese, teriam sido cometidas por membros da comissão geral de licitação do poder executivo estadual do Amazonas, na concorrência pública para a escolha de agências de publicidade.
A concorrência está tramitando perante a CGL e tem por objetivo a contratação de serviços de publicidade a serem prestados para a agência de comunicação social do governo, por agências de publicidade. A representação aponta erros no processo. A ABAP regional pede a suspensão do certame. "O MP-AM recebeu a representação e irá fazer o encaminhamento para a Promotoria competente com o intuito de verificar a questão", disse o PGJ.
Entidades querem suspender discussão sobre o novo Código Penal do Brasil
Dezenove instituições, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público, criticam a proposta sobre as mudanças no Código Penal do Brasil, que vem sendo discutidas no Senado Federal. Entre as críticas, estão a falta de discussão com a comunidade jurídica a respeito do tema, a desproporção das penas, a pressa na tramitação da matéria, imprecisões jurídicas e o fato de ter sido feito em apenas sete meses.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, já enviou ofício ao presidente do Senado, José Sarney, solicitando a suspensão do trâmite. De acordo com Ophir, “é necessário um tempo maior para uma análise do projeto, pois não queremos que o Código, ao invés de cumprir o seu relevante papel social, acabe se tornando um instrumento de injustiças”.
Os membros da comissão de juristas designada pela OAB para acompanhar as discussões em torno do novo Código, conforme o presidente da entidade, concordam que muitos dispositivos, em princípio aprovados , contêm imperfeições técnicas que podem comprometer o devido processo legal.
Para o Procurador Geral de Justiça do Amazonas, Francisco Cruz, "a aprovação do novo código de maneira apresssada é uma temeridade. Lei penal, pelo alcançe social que encerra, cobra estudo na confecção e prudência na sua aprovação", disse.
O atual Código Penal é de 1940 e passou por algumas mudanças gerais em 1984. Especialistas concordam que a parte especial -que descreve crimes e penas- precisa de reformas, mas não da maneira como vem sendo realizadas.
