No MP-AM: Oficina sobre "Idoso e Portador de Necessidades Especiais"
Realizada nesta quarta-feira, 29 de maio, no MP-AM, a terceira Oficina promovida pelo Centro de Apoio Operacional de Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, dessa vez sobre a temática do "Idoso e dos Portadores de Necessidades Especiais". A primeira a apresentar as demandas que chegam ao MP-AM foi a titular da 59ª PRODEDIC, Promotora de Justiça Delisa Vieiralves Ferreira. Ela apontou os resultados obtidos e soluções encontradas em cada caso. Considerando o trabalho pioneiro realizado, a atuação teve início com vistas à adoção pelo Poder Público Estadual e Municipal da Política Nacional do Idoso, assim como pelo cumprimento do Estatuto do Idoso na sua integralidade.
O primeiro caso abordado foi o da Fundação Dr. Thomas, instituição de longa permanência, que mantém, atualmente, cerca de 130 idosos. Um procedimento foi instaurado no sentido de buscar uma estrutura física adequada, em face também da ausência de qualificação e insuficiência de recursos humanos e, ainda, por causa da dificuldade orçamentária, quando originalmente mantinha a natureza jurídica privada. A melhoria de equipamento nos pavilhões (cama, poltronas) foi outra medida buscada. Por outro lado, apesar das inúmeras reformas efetivadas, sentiu-se a necessidade da construção de estrutura para outros modelos de atendimento, a exemplo do que ocorre na área de fisioterapia (fraturas de fêmur e quadril). Foi ressaltada a importância da adoção de politicas preventivas, a exemplo dos Centros de Convivência e de equipes de atendimento domiciliar, com as funções de orientação do cuidador familiar e de suporte para a família em relação a outras necessidades, como colchão, fraldas, etc. Um dos resultados obtidos foi a transformação da natureza jurídca da entidade em Fundação Pública (Lei 1509 de 21/09/2010) e a criação do cargo de "Cuidador de Idosos" e outros (Lei 1520 de 13/10/2010), 277 cargos ao todo, sendo 90 de cuidador. Em seguida foram realizados concursos públicos. Inspeções regulares ainda serão marcadas, pelo menos duas vezes ao ano, sendo instaurado um procedimento para cada uma delas.
O segundo caso foi sobre o descumprimento do art. 255 da Constituição Estadual, no que concerne a gratuidade dos transportes intermunicipais. Quanto ao transporte rodoviário foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta para todas as deficiências e não apenas para quem tivesse dificuldade de locomoção (cadeirante). Além disso foi editada emenda constitucional como resultado do trabalho do MP-AM garantindo a gratuidade do transporte rodoviário. Quanto ao transporte aquaviário foi feita representação ao PGJ para ajuizamento de ADIn por Omissão, tendo sido atendido e até já julgada pelo Tribunal Pleno.
O terceiro foi com relação a vagas em estacionamentos públicos e coletivos para portadores de deficiência e idosos. Muito embora avanços tenham sido alcançados, inclusive com credenciamento dos beneficiários, Termo de Cooperação com os Shoppings, capacitação de agentes e audiências, ainda há resistência dos hipermercados em aderirem ao Termo.
O quarto foi o da ausência de regulamentação do Passe Livre, art. 261 da LOMAN que garante gratuidade nos transportes coletivos. Dentre os resultados obtidos, foi publicado Decreto regulamentando o Cartão Gratuidade (Decreto 0192 de 30/06/2009), novo cadastramento, inclusão de visão monocular e indeferimentos fundamentados.
O quinto abordou a acessibilidade em órgãos públicos. Dentre as medidas adotadas está a solicitação de alteração da Lei 031/89, tentativa de TAC com o Governo do Estado e Recomendação ao Governador para que fossem promovidas medidas para garantir a acessibilidade, com previsão orçamentária para realização de obras. Também foi encaminhada Minuta de TAc ao Procurador-Geral de Justiça em relação à PGJ. O MP-AM também está participando do projeto de lei que consolida toda a legislação relatva a portadores de necessidades especiais. Busca-se a precisão da obrigatoriedade em contratos para adequação de obras novas.
O Serviço "Disque 100", criado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, a partir de 2012, também foi objeto de discussão e críticas. Destacou-se, por fim, a necessidade de criação dos Conselhos Municipais, Fundos Municipais e elaboração de políticas.
A titurlar da 58ª PRODEDIC, Promotora de Justiça Liani Rodrigues, apresentou cinco casos emblemáticos com as soluções adotadas, sendo o primeiro de medicamento para idoso (colírio), o segundo de abrigamento de três irmãs idosas, o terceiro de registro tardio de idoso, o quarto de transporte alternativo para idoso e o quinto de idoso em situação de rua com trastorno mental. Na conclusão, a Promotora registrou não haver, em sua opinião, política única, assim como entende haver pouca ação em relação aos cuidados com o idoso, o que torna bastante complicada a atuação do MP. Os atendimento de casos de negligência, abandono familiar e idoso não medicado tem sido frequentes. Em muitas hipóteses a criatividade e contatos são muito importantes para solucionar as demandas, já que é impossível obrigar a família a ter afeição pelo idoso ou que ele seja ouvido pelos familiares. Além disso, os casos de endividamente de idosos por empréstimos, muitas vezes tomados por familiares e a exploração financeira dos mesmos são paralelas à negligência de cuidados com o idoso, alguns com problemas de saúde, de higiene, de cuidados, de afeição, de abandono e de fome.
CAO-PDC faz levantamento de denúncias contra a saúde
CAO-PDC faz levantamento de denúncias contra a saúde
Nesta quarta-feira, 27 de março de 2013, às 9:30h, no Plenário do Ministério Público do Estado do Amazonas, haverá uma reunião que tem por objetivo fazer um levantamento preliminar e elaborar um diagnóstico das demandas de saúde que chegam ao MP-AM. O encontro é promovido peo Centro de Apoio Operacional de Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, dos Direitos do Consumidor e da Defesa do Patrimônio Público (CAO-PDC), coordenado pela Procuradora de Justiça Jussara Pordeus.
Dentre os temas listados para a discussão estão a atenção básica, infraestrutura, formação dos conselhos, financiamentos, saúde mental, do Idoso, da criança e do adolescente, internação involuntária, assistência farmacêutica, exames e procedimentos cirúrgicos, tratamentos fora do domícilio (TFD), transplante e doação de orgãos, recursos humanos, serviço de comunicação de óbito, urgência e emergência, atendimento pré e perinatal e ainda, vigilância e saúde.
Os Promotores de Justiça poderão sugerir outros temas e subtemas, contribuindo com a elaboração e construção dos diagnósticos das demandas de saúde recebidas pelo MP-AM, para o plano de atuação do mesmo para efetivação dos serviços de saúde no Estado do Amazonas e também contribuir para o pacto social pela efetivação dos Serviços de Saúde do Estado do Amazonas a ser construído com todos os Prefeitos e Secretários Municipais de Saúde.
As demandas serão abordadas pelos Promotores de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara Coelho, Guiomar Felícia dos Santos Castro, Mirtil Fernandes do Vale, Antônio José Mancilha, Liane Mônica Guedes Freitas e Delisa Olívia Vieiralves Ferreira.
O diagnóstico está sendo elaborado para subsidiar a elaboração do Plano de Atuação do MPE-AM na Saúde, em consonância com o Plano Nacional do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), a pedido do Procurador Geral de Justiça do Amazonas, Francisco Cruz.
Encontro sobre atuação do MP no controle externo da atividade policial
A Promotora de Justiça do MP-AM, Cley Martins, titular da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, participou, no último dia 23/05, do III Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, na sede do Conselho Nacional do Ministério público (CNMP), em Brasília.
O evento reuniu noventa promotores e procuradores que atuam na área em todo o país. Nesta edição, o tema dos trabalhos foi "A atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial para garantir a segurança pública, assegurar os direitos humanos e reprimir abusos praticados no exercício das atividades policiais".
Após o término das discussões os participantes deliberaram sobre o conteúdo da Carta de Defesa da Sociedade e da Cidadania que dentre os tópicos manifesta publicamente o seguinte: "a supressão ou redução do controle externo da atividade policial e do poder investigatório, exercidos pelo Ministério Público, afeta a independência e a autonomia ministeriais asseguradas na Contituição da República e, por consequência, implica o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e prejuízo da defesa dos direitos e garantias individuais, mostrando-se inconstitucional por violar essas cláusulas pétreas".
Ponta Negra: simulação é realizada com novos equipamentos
Na manhã desta terça-feira, 26 de março de 2013, foi realizada a simulação de como deverá funcionar a praia da Ponta Negra com os novos termos celebrados no compromisso de ajustamento entre o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), o Município de Manaus, o Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), o Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Amazonas (CBMAM) e a Polícia Militar do Amazonas (PMAM).
O objetivo da simulação era observar como iria se desenvolver o trabalho integrado da PMAM, do CBMAM, da Guarda Municipal e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), para que sejam garantidos os aparatos necessários em casos de afogamentos e tomadas as medidas necessárias na realização dos primeiros socorros.
Duas simulações foram realizadas na praia com homens do CBMAM. A primeira foi executada com um pranchão sendo utilizado como principal recurso de salvamento. Já na segunda, o jet ski comprovou sua eficiência e rapidez no resgate, se mostrando indispensável para o socorro.
“Houve uma grande diferença no tempo de salvamento feito com o pranchão para o salvamento realizado com o jet ski. Isso foi muito importante para nós avaliarmos e recomendarmos ao município que providencie outro jet ski e outro quadriciclo o mais rápido possível, porque esses minutos de disparidade podem fazer toda a diferença na hora do salvamento”, declarou a Procuradora de Justiça e Presidente da Comissão Especial criada para tratar de assuntos referentes ao balneário da Ponta Negra, Jussara Pordeus.
Dentre os equipamentos de segurança solicitados pelo CBMAM, já foram disponibilizados dez flutuadores, dois pranchões, oito cadeirões, 800 metros de corda com boias, além de um jet ski e um quadriciclo.
No posto de atendimento provisório disponibilizado para a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), localizado abaixo do palco do anfiteatro da Ponta Negra, equipamentos como Desfibrilador Externo Automático (DEA), colares cervicais, pranchas rígidas, protetor lateral de cabeça, ressuscitador manual, cilindros de oxigênio, máscaras de oxigênio com reservatório, aparelho de pressão, estetoscópio, glicosímetro, maca com rodas, cadeira de rodas, materias de consumo e medicamentos, tornando-o apto e suficiente para a realização dos primeiros socorros.
A praia da Ponta Negra segue sem previsão para reabertura. O Implurb deverá apresentar no prazo de 60 dias as normas de uso do Parque. Novos pontos devem ser discutidos e aditivos podem ser acrescentados no TAC.
