Lei do aumento do auxílio-moradia é publicada
A Lei Complementar n. 089/2011, que autoriza o aumento do auxílio moradia para os Membros do Ministério Público de entrância inicial, foi sancionada pelo Governador Omar Aziz e publicada no diário oficial do Estado no último dia 01.08.11.
Com a vigência da nova lei, o valor do auxílio-moradia pago os Promotores de Justiça que residem no interior, e não possuem residência oficial, passará de R$ 527,452 para R$ 879,087.
Para o Procurador Geral, Francisco Cruz, a conquista decorre da implantação do processo de valorização da carreira ministerial. "Propiciar ao membro do Ministério Público condição digna de habitação significa respeito a carreira e estímulo a qualificada prestação de serviços à sociedade", disse o PGJ.
Projeto "MP nas Escolas" inicia no dia 15 de agosto
O "MP nas Escolas", projeto do Ministério Público Estadual que tem por objetivo levar as ações do MP-AM para dentro das escolas públicas e particulares do Amazonas, iniciará suas atividades no próximo dia 15 de agosto de 2011 na Escola Estadual Nossa Senhora Aparecida, localizada no bairro de Aparecida, Zona Sul de Manaus.
Na ocasião, o Promotor de Justiça Paulo Stélio, da 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, será o primeiro palestrante que vai levar ao conhecimento de alunos e professores o que é esse órgão ministerial, sua missão e suas atribuições, além de falar sobre o trabalho feito em sua própria Promotoria.
O projeto foi idealizado pelo Procurador-Geral de Justiça Francisco Cruz e conta com a parceria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP-AM (CEAF), por meio do Promotor de Justiça Nasser Abrahim Nasser Neto. O "MP nas Escolas" foi lançado no dia 15 de março de 2011 em solenidade na sede do Ministério Público e conta com 157 instituições de ensino inscritas para participar do projeto. Até outubro de 2011 serão visitadas pelo Ministério Público Estadual vinte escolas de todas as zonas de Manaus. Veja abaixo quais serão as primeiras, as datas e os palestrantes:
Escola Estadual N. S. Aparecida - 15/08/2011 - Promotor de Justiça Paulo Stélio Guimarães
Escola Estadual Sebastiana Braga - 17/08/2011 - Promotora de Justiça Kátia Maria de Oliveira
Instituto Batista do Amazonas (PA) - 19/08/2011 - Promotora de Justiça Cleucy Maria de Souza
A cada semana o Portal do MP-AM irá divulgar a programação do projeto.
MP-AM exige Delegados de Polícia de Carreira concursados no Interior
O Ministério Público do Estado do Amazonas, no último dia 4 de julho de 2011, por meio das 54ª e 55ª Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão (PRODEDIC), propôs junto a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual a Ação Civil Pública (Processo nº 0234109-85.2011.8.04.0001), com o objetivo de obrigar o Estado do Amazonas a prover cerca de 48 distritos policiais de municípios do interior do Estado com Delegados de Polícia de Carreira concursados. A medida visa substituir os Policiais Militares que exercem a função em determinados municípios, além de dotar outros que não dispõem de Delegados de Polícia.
O Ministério Público constatou que nos municípios do interior do Estado do Amazonas não há Delegados de Polícia em 20 Distritos Policiais, enquanto em 28 municípios a função de Delegado de Polícia é exercida por policiais militares. O exercício do cargo de Delegado de Polícia, por determinação legal prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei nº 2.271/94 (Art. 13), exige formação acadêmica em Direito e submissão à concurso público de provas e títulos, requisitos estes que não são preenchidos pelos policiais militares.
O MP-AM requere na ACP que, no prazo de 60 dias, o Estado do Amazonas envie à Assembléia do Estado projeto de lei para criar os cargos de Delegado de Polícia de Carreira em quantidade suficiente para suprir os Distritos Policiais do interior. Requereu, ainda, que o Estado do Amazonas, no prazo de 12 meses, efetive o preenchimento dos cargos nos Distritos Policias com Delegados de Polícia concursados, sob pena de pagamento da multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pedido descumprido.
Campanha de combate à corrupção na comarca de Guajará
Na próxima quarta-feira, 10 de agosto de 2011, a Promotoria de Justiça do MP-AM em Guajará vai lançar no município a campanha "O Que Você Tem a Ver com a Corrupção?", uma ação de âmbito do MP nacional e que tem por objetivo conscientizar a sociedade, especialmente crianças e adolescentes, sobre o valor da honestidade e da transparência nas atitudes e atos rotineiros do cidadão comum que contribuem para a formação do caráter. O lançamento da campanha em Guajará ocorrerá às 19h no Ginásio da Escola Estadual José Elno Ferreira de Souza.
A campanha “O Que Você Tem a Ver com a Corrupção?" nasceu no Ministério Público de Santa Catarina e foi adotada nacionalmente após o apoio efetivo do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), em 2008, através do ato nº 001/2008 do CNPG, que determinava a institucionalização dessa ação no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. Na campanha, as medidas destacadas para combater o problema da corrupção vão desde a diminuição da burocracia judicial, a adoção de uma atuação mais preventiva dos agentes sociais e também a melhoria dos serviços da Justiça com o objetivo de tornar mais eficaz a punição de corruptos e corruptores.
Outra forma de combater a corrupção é por meio do apoio das instituições de ensino, isto é, formar cidadãos conscientes e comprometidos com a ética, a moral, a cidadania e a honestidade, por meio da educação. Em Guajará, segundo o Promotor de Justiça Titular Comarca, Vitor Fonsêca, as escolas da cidade apoiaram e adotaram a ideia. “A campanha teve forte adesão nas escolas municipais e estaduais de Guajará e isso demonstra que o tema do combate à corrupção não pode ficar restrito aos escândalos políticos noticiados nos jornais. É na família e na escola onde aprendemos a ser cidadãos", afirmou.
Durante o lançamento da campanha também será exposto um mural com trabalhos sobre o combate à corrupção feitos por alunos da Escola Municipal Avelino Barbosa da Conceição. Haverá também a apresentação teatral dos alunos da Escola Estadual José Carlos Martins de Medeiro Raposo, com a dramatização de relatos pessoais de corrupção no dia-a-dia, tais como a compra de votos e a falsificação de boletins escolares. No final do evento ainda será apresentado um projeto-modelo da Escola Municipal Júlia Nunes de Araújo, onde será narrada a experiência da escolha de representantes de sala de aula e suas repercussões morais.
Pelo site www.oquevocetemavercomacorrupcao.com é possível acessar mais informações sobre a campanha nacional do Ministério Público, como notícias, termos e relatórios, histórico e objetivos.
