Legislação da Gestão de Documentos

Legislação Federal

Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

 Lei n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Lei n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

Lei Complementar Nº 75, de 20 de maio de 1993. Disciplina os instrumentos de atuação do Ministério Público, especialmente na defesa do patrimônio cultural brasileiro

Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no seu art. 62. Tipifica a destruição de arquivos como crime contra o patrimônio cultural e a necessidade de preservar os documentos de interesse para o patrimônio histórico e cultural da nação.

Decreto n.º 4.073, de 3 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e disciplina a criação de Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos nos órgãos da Administração Pública

Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei n.º 12.682, de 9 de julho de 2012. Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos

Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, inciso X do caput do art. 3º. Dispõe sobre arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital

Decreto Nº 10.278, de 18 de março de 2020. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados

Legislação CNMP

 Resolução N° 158, de 31 de janeiro de 2017. Institui o Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público – PLANAME e seus instrumentos.

 Resolução Nº 225, de 24 de março de 2021. Institui o Plano de Classificação de Documentos do Ministério Público (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Ministério Público (TTD), altera a Resolução CNMP nº 158, de 31 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

Manual do Coplaname Manual de Gestão Documental do Ministério Público

Legislação MPAM

ATO PGJ Nº 126/2010, de 05 de agosto de 2010. Dispõe sobre a gestão documental no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas.

ATO PGJ Nº 229/2011, 17 de outubro de 2011. Altera o ATO PGJ Nº 126/2010/PGJ, que dispõe sobre a gestão documental no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas.

ATO_144_2023_PGJ_aba41.pdf DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOCUMENTAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO  ESTADO DO AMAZONAS

Ato-144_2023_PGJ-Anexos.pdf Anexos do Ato 144/2023/PGJ