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- Instrução Normativa Conjunta RFB / TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010
TRE-SC suspende repasse de cotas do Fundo Partidário para PSDC
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) suspendeu o repasse de novas cotas do Fundo Partidário para o Partido Social Democrata Cristão (PSDC) por falta de prestação de contas. A decisão unânime consta no Acórdão nº 27.767. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A Coordenadoria de Registro e Informações Processuais (Cocin) comunicou ao TRE-SC que a sigla não havia prestado as contas referentes ao exercício financeiro de 2011, contudo, informou também que o Fundo Partidário não teria repassado recursos naquele período.
O juiz-relator do processo, Marcelo Ramos Peregerino Ferreira, destacou que o “artigo 37 da Lei nº 9.096/1995 dispõe que a falta de prestação de contas acarreta a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário, e o parágrafo 2º do dispositivo citado determina que a sanção seja aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade”.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC
