Com base na Lei da Ficha Limpa, MPE/AM pede 81 impugnações

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Pedidos de impugnação são baseados na Lei da Ficha Limpa. Principal alegação são reprovação de contas em cargos públicos.

O Ministério Público Eleitoral no Amazonas (MPE/AM) divulgou na última terça (31) 81 impugnações aos pedidos de registro de candidatura de políticos que pretendem disputar cargos de prefeito e vereador nas eleições deste ano no Estado.

Segundo o procurador regional eleitoral, Edmilson da Costa Barreiros Júnior, as requisições estão baseadas na Lei n° 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa. "Trata-se de resultado de esforço conjunto da Procuradoria Eleitoral e do Ministério Público do Amazonas para fiscalizar efetivamente a aplicação da Lei da Ficha Limpa e da Constituição Federal na fase crucial dos Registros de Candidatura. Esperamos que a Justiça Eleitoral do Amazonas seja rigorosa em sua aplicação, seguindo inclusive os parâmetros do Supremo Tribunal Federal, quando julgou constitucional a Lei Complementar 135/2010", declarou.

Dados da Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas (PRE/AM) informam que 65% das impugnações foram motivados pela reprovação de contas referentes ao exercício de cargos ou funções públicas. Outros motivos foram abuso do poder econômico ou político, cassação de registro ou diploma em função de irregularidades em campanhas eleitorais e condenações por improbidade administrativa.

Alguns dos pedidos de impugnação propostos pelo MPE/AM aguardam julgamento na Justiça Eleitoral e outros já estão em fase de recurso.

Os dados foram solicitados pelo órgão junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) em junho deste ano, quando foi feita uma lista com o nome de gestores e ex-gestores públicos que tiveram as contas reprovadas pelo Tribunal nos últimos oito anos.

Fonte: http://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2012/08/com-base-na-lei-da-ficha-limpa-mpeam-pede-81-impugnacoes.html