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- LEI Nº 6.996, DE 7 DE JUNHO MAIO DE 1982: Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010: Ficha Limpa
Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.