- Você está aqui:
- Home >
- Comarcas do Interior >
- CAO-PDC >
- Portarias 13ª Promotoria de Patrimônio Público >
- Portaria nº 018.2012.13ª PRODEPPP
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010: Ficha Limpa
Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.