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- LEI Nº 6.996, DE 7 DE JUNHO MAIO DE 1982: Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais
LEI No 8.350, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991: Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral
Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral.