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- Portaria 048.2011 - PP 022.2011 - 13ª PJ
LEI Nº 6.999, DE 7 DE JUNHO DE 1982: Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral
Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.