2023

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Recomendação nº 0032/2023/CGMP (Publicada no DOMPE nº 2732, de 28/11/23)

Recomendar aos membros do Ministério Público que remetam cópia integral do PIC e petição, na qual deverá constar a menção à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal , no bojo das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305.

Recomendação nº 0028/2023/CGMP (Publicada no DOMPE nº 2725, de 16/11/23)

Recomendar aos membros do Ministério Público devem, nos limites de suas atribuições, adotar medidas concretas, extrajudiciais ou judiciais, para prevenção, interrupção e reparação dos danos ao meio ambiente, causados por queimadas.

Recomendação nº 0026/2023/CGMP (Publicada no DOMPE nº 2732, de 28/11/23)

Recomendar aos membros do Ministério Público que ao submeterem o arquivamento dos autos da investigação ao juiz, além da comunicação à autoridade policial, providenciem a comunicação da vítima para os fins do disposto no art. 28, §1º, do CPP.

Recomendação nº 0011/2023/CGMP (Publicada no DOMPE nº 2625, de 12/06/23)

Recomendação, em caráter geral, aos (as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Promotores(as) de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas, que por ocasião da elaboração e publicação de portarias de instauração e decisões de arquivamento procedimentos cíveis e criminais, inclusive por extrato, observem as normas aplicadas à espécie, especialmente quanto à observância da impossibilidade de divulgação de nome e/ou dados pessoais, inclusive, letras iniciais dos nomes de crianças e adolescente na condição de vítimas ou testemunhas de crimes, autoras de atos infracionais ou em qualquer outra situação de vulnerabilidade, tendo em vista a necessidade de serem adotadas todas as medidas para reguardar o direito da criança e do adolescente de ter sua intimidade e condições pessoais protegidas.

Recomendação nº 0005/2023/CGMP (Publicada no DOMPE nº 2592, de 20/04/23)

Recomendação, em caráter geral, aos(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Promotores(as) de Justiça com atuação no interior do Estado do Amazonas relativa à fiscalização prisional e da situações processual dos presos.