Denúncia do MP-AM gera decisão do Tribunal de Justiça
A decisão do TJAM faz parte de uma denúncia apresentada pelo MP-AM no ano passado sob argumento de que o prefeito Arnaldo Mitouso nomeou pessoas em desacordo com leis municipaisA denúncia foi apresentada no final do ano passado. O processo nº. 2010.006536-8 tramita na primeira Câmara Criminal, sob a responsabilidade da desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado, que deferiu o pedido no último dia 5 de abril. No entanto, o mandato de busca e apreensão só foi expedido hoje (11).
O MP-AM fez o pedido sob alegação de que o prefeito de Coari não respondeu a nenhuma das solicitações do órgão.
Na decisão, a desembargadora pede que sejam recolhidos os decretos de nomeação (ou documento equivalente) do diretor-presidente da Companhia de Água, Esgoto e Sanemento Básico do município (Caesc) e do diretor-presidente do Coariprev; lista com todos os procuradores efetivos do município de Coari, com a comprovação do vínculo jurídico através dos atos de nomeação e o procedimento de nomeação do controlador geral do município.
De acordo com o MPE, no artigo 4º da lei municipal nº. 506/2008 consta que a direção da CAESC, “será exercida por um diretor presidente, preferencialmente por um engenheiro, administrador de empresas ou gestor Financeiro”. O atual diretor-presidente da Caesc, Ossias Jozino da Costa, não tem nível superior.
Outro exemplo, citado pelo MP-AM é que no artigo 17 da lei complementar municipal nº. 07/2009 diz que “a nomeação do controlar geral do município só deverá entrar em vigor se tiver aprovação absoluta da Câmara Municipal de Coari”. Segundo o MPE, essa aprovação da indicação pela Câmara não aconteceu. Atualmente, o controlador geral do município é Luiz Otávio Verçosa Chã.
O parquet também apontou que o diretor presidente da Coariprev, Elissandro Portela foi nomeado em desacordo com o parágrafo único do artigo 28 da Lei Municipal nº. 518/2008, que determina o requisito ao cargo. Pelo artigo, o diretor-presidente deve ser “nomeado pelo chefe do Poder Executivo dentre os Servidores Públicos do Município de Coari ativos titulares de cargo de provimento efetivo, que possuam formação de nível superior em instituição reconhecida pelo MEC, excluídos àqueles que tenham adquirido estabilidade excepcional que trata o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”. De acordo com o MP-AM, o atual diretor presidente não é funcionário efetivo da Prefeitura de Coari.
O prefeito de Coari também nomeou a sobrinha Fábiola Mitouso para o cargo de procuradora geral adjunta. No cargo de procurador geral foi nomeado Ernesto Costa. Para preenchimento dos dois cargos, um dos requesitos é que sejam integrantes ativos do quadro da carreira de procurador, que tenha no mínino dois anos de efetivo no cargo, conforme artigo 14 da lei complementar nº 005/2009.
Os dois procuradores, não são funcionários efetivos. No município só há três procuradores efetivos de carreira: Fabíola Rebelo, Andre Luiz e Aldo Evangelista.
Além desse processo, Arnado Mitouso ainda responde por seis processos no TJAM.
Fonte: jornal A Crítica de 12 de Abril de 2011 (jornalista Audrey Bezerra)
Envira: Promotor propõe ação para prover cargo de Delegado
O Promotor de Justiça André Lavareda Fonseca, propôs no dia 27.01.2011, Ação Civil Pública contra o Estado do Amazonas com o objetivo de prover os cargos de Delegado de Polícia, de dois escrivães e de quatro investigadores no 62º Distrito Policial, localizado no Município de Envira.
1º Congresso Virtual Mundial do Ministério Público
A MOÇÃO DE CRIAÇÃO DO 1º Congresso Virtual Mundial do Ministério Público ocorreu por ocasião da realização da IV Conferência Regional para a América Latina da International Association of Prosecutors, realizada na cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará – Brasil, no período de 23 a 25 de março de 2011.
A Proposta de Moção teve assinaturas de colegas do Ministério Público de vários países que integram a entidade International Association of Prosecutors – IAP e também de colegas do Ministério Público brasileiro da área Federal e Estadual.
Reproduzimos, abaixo, a proposta de MOÇÃO DE CRIAÇÃO DO 1º Congresso Virtual Mundial do Ministério Público, no idioma inglês (cópia em anexo), entregue na data de 25/03/2011, na cidade de Fortaleza, com as assinaturas acima referidas dos proponentes dessa Moção, aos representantes da International Association of Prosecutors – IAP:
"Proposal of the Creation of the 1st International Virtual Congress of the Public Prosecution
The participants of the Fourth Regional Conference for Latin America of the International Association of Prosecutors, held in Fortaleza - Ceará - Brazil, from March 23rd to 25th, 2011, are proposing the creation of the 1st International Virtual Congress of the Public Prosecution, to be created on a personal website by a specific Commission that will be nominated by the International Association of Prosecutors - IAP.
Fortaleza, Capital of the state of Ceará-Brasil, in March 25th, 2011."
Reproduzimos, abaixo, a acima referida proposta de MOÇÃO DE CRIAÇÃO DO 1º Congresso Virtual Mundial do Ministério Público, escrita no nosso idioma:
"MOÇÃO DE CRIAÇÃO DO 1º Congresso Virtual Mundial do Ministério Público
Os participantes da IV Conferência Regional para a América Latina da International Association of Prosecutors, realizada na cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará – Brasil, no período de 23 a 25 de março de 2011, abaixo assinados, vêm propor MOÇÃO de criação do 1º Congresso Virtual Mundial do Ministério Público, organizado em site próprio a ser criado por Comissão a ser estabelecida pela International Association of Prosecutors – IAP.
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará-Brasil, em 25 de março de 2011.”
Ministério Público convoca usuários do plano de saúde UNIMED Manaus para audiência pública
O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 81 Promotoria de Proteção e Defesa do Consumidor, contando com a parceria da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, convida os usuários do plano de saúde, Unimed Manaus a participar de audiência pública a ser realizada no dia 29 de abril de 2011, com início previsto para às 9h, no auditório Carlos Bandeira de Araújo, localizado na sede desta Procuradoria Geral de Justiça, na Av. Cel. Teixeira, 3995, Nova Esperança.
Na oportunidade, os órgãos de defesa do consumidor objetivam coletar informações, diretamente dos usuários, acerca das supostas deficiências que o referido plano de saúde vem apresentando ao universo de consumidores, o que estaria causando severo comprometimento a prestação de serviços a estes, em todal desacordo com a legislação correlata à temática. O mencionado ato de oitiva popular, que será de fundamental importância para subsidiar as investigações do Inquérito Civil n. 003/2011-81 PRODECON, deverá contar com a presença dos representantes da operadora investigada, representantes de órgãos e entidades ligadas à saúde e defesa do consumidor, além dos principais interessados na melhoria da qualidade da prestação dos serviços: os usuários-consumidores do plano, os quais, ao se fazerem presentes, exercerão fundamental papel para uma provável futura intervenção deste Parquet que visará adequar a prestação dos serviços à legalidade
Promotor de Justiça Aguinaldo Concy é aposentado
O Procurador-Geral de Justiça assinou no dia de anteontem, 11.04.2011, o Ato PGJ n.098/2011, aposentando por tempo de serviço o Promotor de Justiça de Entrância Final do Quadro do Ministério Público do Estado do Amazonas, Aguinaldo Concy de Sousa. A aposentadoria do Promotor Aguinaldo Concy se deu a pedido do próprio membro e com proventos integrais, tendo em vista o tempo de contribuição de 40 (quarenta) anos, 03 (três meses) e 14 (quatorze) dias, dos quais mais de 20 anos são de atividade ministerial.
Ao assinar o ato de aposentadoria, o Procurador-Geral Francisco Cruz, afirmou que o Promotor Aguinaldo Concy "sempre exerceu seu mister com dedicação e espírito público, de forma que deixará saudade não apenas entre a classe ministerial, mas também em toda a sociedade amazonense". Para o Procurador-Geral, a aposentadoria integral do Promotor Aguinaldo Concy representa um prêmio para quem dedicou boa parte de sua vida e seu entusiasmo à causa ministerial. "O Promotor sai da instituição pela porta da frente, digno e respeitado. Espero que desfrute de sua aposentadoria com muita saúde e paz familiar", declarou o PGJ.
