- Você está aqui:
- Home >
- Jurisprudência eleitoral >
- Doação >
- Competência. Representação. Doação. Limite legal. Campanha eleitoral.
- Jurisprudência eleitoral
- Material de Apoio
- Calendário Eleitoral
- Normas Eleitorais
- Modelos
- Súmulas
- Denúncias
- Links
Competência. Representação. Doação. Limite legal. Campanha eleitoral.
O Tribunal Superior Eleitoral assentou a competência do juízo eleitoral do domicílio do doador, para o processamento da representação formalizada ante o extravasamento dos limites legais de doação para campanhas.
Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 35.953/RO, rel. Min. Marco Aurélio, em 13.10.2011.
Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 35.953/RO, rel. Min. Marco Aurélio, em 13.10.2011.