- Você está aqui:
- Home >
- Serviços >
- Licitações >
- Licitações finalizadas >
- CAO Eleitoral >
- Legislação 2014 >
- Normas e Documentações - Eleições 2014 - TSE
Licitações finalizadas
Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.