- Você está aqui:
- Home >
- Serviços >
- Licitações >
- Licitações finalizadas >
- Licitações >
- Compras Diretas - finalizada
Licitações finalizadas
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as
coligações eleitorais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc52.htm