Licitações em andamento

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 029/2024-SCOMS/MP/PGJ

PROCESSO SEI: 2024.013573

OBJETO: Contratação de empresa especializada e homologada pelo WhatsApp Business API para fornecimento de plataforma de comunicação e atendimento digital via WhatsApp, integrando solução web de atendimento online com assistente virtual (bot), permitindo triagem e encaminhamento de atendimentos através de único número de telefone, compreendendo os serviços de implantação, customizações necessárias, manutenção corretiva e evolutiva, parametrização e suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência 8.2024.DRH.1403293.2024.013573.

REGIME JURÍDICO: Lei Federal 14.133 de 2021.

TERMO DE REFERÊNCIA: 8.2024.DRH.1403293.2024.013573 (anexo).

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: 029.2024.SCOMS.1407623.2024.013573 (anexo).

ABERTURA: 20 de agosto de 2024.

ESCOLHA DO FORNECEDOR: 27 de agosto de 2024 (data provável).

MODO DE DISPUTA: Fechado.

RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Através do e-mail institucional — compras@mpam.mp.br

UASG: 925849 – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA AM.

RESULTADO: Pois bem, importante destacar que após a regular instrução processual, foi autorizada a contratação direta da empresa CURUPIRA S.A. (BLIP), por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Contudo, verificou-se que a empresa não observou as exigências do Termo de Referência, pleiteou alterações contratuais fora do prazo estabelecido e não assinou a minuta contratual dentro da validade da proposta. Tais condutas configuram afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, isonomia e legalidade. Diante do exposto, ratifica-se o entendimento pela impossibilidade de alteração do instrumento convocatório e pela revogação do Despacho nº 1245/2024.01AJ-SUBADM, em razão das inconformidades verificadas e da necessidade de readequação do escopo do objeto originalmente previsto no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência. (Despacho Nº 1645.2024.01AJ-SUBADM.1501457.2024.013573) (anexo)