Empresas Penalizadas

ORIENTAÇÕES PARA FORNECIMENTO E SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO

A CONTRATADA deverá apresentar documento fiscal específico, discriminando todo o material e/ou serviço contratado, com indicações de preços unitario e total, fisicamente ou via correspondência eletrônico ao Setor de Protocolo (protocolo@mpam.mp.br).

Informar no documento fiscal o número da Autorização de Fornecimento de Materiais / Serviços e da Nota de Empenho.

A nota fiscal/fatura deverá estar devidamente discriminada em nome da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ Nº 04.153.748/0001-85, e acompanhada da seguinte documentação:

  1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
  2. Certidão Negativa de Débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
  3. Certidão de Regularidade junto à Fazenda Estadual;
  4. Certidão de Regularidade junto à Fazenda Municipal;
  5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
  6. Requerimento de Pagamento (2 vias)
  7. Recibo de pagamento (2 vias)

OBSERVAÇÕES

O material e/ou serviço serão submetidos a conferência (RECEBIMENTO PROVISÓRIO), podendo o mesmo ser APROVADO ou REJEITADO. Se o documento fiscal for APROVADO, será atestado e encaminhado para pagamento através de depósito na conta bancária da contratada.

A CONTRATANTE poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, se:

  • O fornecimento de material e/ou serviço estiver em desacordo com a proposta e as condições apresentadas;
  • Houver pendência de qualquer dos documentos acima elencados.