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- Dispensa de Licitação 007/2024-SCOMS/MP/PGJ - Locação e operação de equipamentos audiovisuais no Plenário
Empresas Penalizadas
O Tribunal Regional Eleitoral divulga duas Portarias publicadas pela Comissão de Fiscalização da Propaganda e pelo Juiz Presidente do Pleito, em Manaus.
Portaria 006/2012 - Propaganda próxima aos locais de votação