- Você está aqui:
- Home >
- Serviços >
- Licitações >
- Empresas Penalizadas >
- Licitações >
- Compras Diretas - finalizada >
- Dispensa de Licitação 007/2024-SCOMS/MP/PGJ - Locação e operação de equipamentos audiovisuais no Plenário
Empresas Penalizadas
Pedidos de impugnação são baseados na Lei da Ficha Limpa. Principal alegação são reprovação de contas em cargos públicos.
O Ministério Público Eleitoral no Amazonas (MPE/AM) divulgou na última terça (31) 81 impugnações aos pedidos de registro de candidatura de políticos que pretendem disputar cargos de prefeito e vereador nas eleições deste ano no Estado.
Segundo o procurador regional eleitoral, Edmilson da Costa Barreiros Júnior, as requisições estão baseadas na Lei n° 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa. "Trata-se de resultado de esforço conjunto da Procuradoria Eleitoral e do Ministério Público do Amazonas para fiscalizar efetivamente a aplicação da Lei da Ficha Limpa e da Constituição Federal na fase crucial dos Registros de Candidatura. Esperamos que a Justiça Eleitoral do Amazonas seja rigorosa em sua aplicação, seguindo inclusive os parâmetros do Supremo Tribunal Federal, quando julgou constitucional a Lei Complementar 135/2010", declarou.
Alguns dos pedidos de impugnação propostos pelo MPE/AM aguardam julgamento na Justiça Eleitoral e outros já estão em fase de recurso.
Os dados foram solicitados pelo órgão junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) em junho deste ano, quando foi feita uma lista com o nome de gestores e ex-gestores públicos que tiveram as contas reprovadas pelo Tribunal nos últimos oito anos.