- Você está aqui:
- Home >
- Serviços >
- Licitações >
- Empresas Penalizadas >
- Licitações >
- Compras Diretas - finalizada >
- Dispensa de Licitação 007/2024-SCOMS/MP/PGJ - Locação e operação de equipamentos audiovisuais no Plenário
Empresas Penalizadas
O Ministério Público Eleitoral ajuizou a representação, com requerimento liminar, para a retirada da expressão “Sou + Graciliano” na página do perfil de relacionamento de Graciliano de Araújo no Facebook e ainda relatou a prática de farta distribuição de adesivos.
Ao proferir a sentença, o magistrado acentuou que o representado, policial militar há muitos anos em Porto União, município com pouco mais de 22 mil eleitores, conhecido e reconhecido pela população, coloca em seu Facebook e sai distribuindo adesivos com o dizer "Sou + Graciliano" e, dessa forma, está a fazer propaganada eleitoral extemporânea.
"A interpretação das normas constitucionais deve ser feita a fim de garantir a máxima igualdade de oportunidades àqueles que disputarão as eleições. Permitir que alguém antecipe campanha significa quebrar a isonomia de tratamento em relação àqueles que seguem as normas de regência com obediência e respeito", asseverou o magistrado.
Ao julgar procedente a representação, o juiz eleitoral determinou a cessação imediata da propaganada eleitoral antecipada e condenou Antonio Carlos Graciliano de Araújo ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil. Da decisão cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.
A decisão foi publicada nas páginas 11 e 12 do Diário da Justiça Eleitoral do dia 17 de maio.
Fonte: http://agencia.tse.jus.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1477105