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- PE 94011/2024-CPL/MP/PGJ SRP - Gêneros alimentícios (açúcar, café e leite)
Empresas Penalizadas
Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.