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Ato Assunto
MPAM investiga obra em suposta área verde da Zona Norte de Manaus

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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) está investigando uma obra irregular - em suposta área verde - localizada à Avenida Timbiras, Zona Norte da cidade. A 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (63ª Prourb) instaurou, na última terça-feira, 8, inquérito civil, a fim de apurar a situação.
“Apesar das informações prestadas pelo Implurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano), nós queremos saber se a área é pública e, sendo publica, se é uma área verde. Isso não ficou claro nas informações prestadas pela autarquia. Por sua vez, a Semmas (Secretaria Município de Meio Ambiente e Sustentabilidade) ainda não respondeu ao pedido de informações do Ministério Público. Estamos aguardando o decurso do prazo concedido para a resposta, que vence no dia 07 de março”, explicou o Promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, titular da (63ª Prourb).
A denúncia feita ao MPAM informou que a obra irregular não foi fiscalizada pelo Implurb. Em resposta ao Ministério Público, o instituto informou que notificou e embargou a obra, mas não informou se a área é pública, em especial se é área verde ou não. Limitou-se a dizer que é uma área não identificada.
O MP requisitou informações da Semmas, sobre a natureza da área onde está sendo construída a obra irregular, ou seja, se é pública, em especial se é área verde e quais as providências adotadas.

Lei Orgânica do Município de Manaus
Segundo a Lei Orgânica do Município de Manaus, em seu art. 231, a realização de obras, dentro dos limites municipais, dependerá de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura e deverá sempre ser precedida de apresentação de projeto, elaborado segundo as normas técnicas e legais a que se ajuste cada caso.

 

Foto: Semmas Manaus

 

MP comemora data nacional nesta segunda-feira, 14

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O Dia Nacional do Ministério Público é comemorado em 14 de dezembro, e faz parte do calendário nacional de feriados do MP. A data é uma homenagem à instituição que trabalha na defesa dos direitos do cidadão e dos interesses sociais e coletivos. Por esse motivo, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) não funcionará nesta segunda-feira (14), mantendo o regime de plantão.
O órgão ministerial age em favor do bem público, da coisa pública, do respeito às leis nacionais e à Constituição Federal. É uma instituição independente, não sendo vinculada a nenhum Poder: Judiciário, Legislativo ou Executivo.

"Neste 14 de dezembro de 2020, queremos homenagear todos que integram a Instituição e que este ano enfrentaram às dificuldades impostas pela crise sanitária e seus impactos para estarem presentes, onde fossem necessários, garantindo o atendimento permanente das demandas sociais. Nossa essencialidade como guardiões da democracia e dos direitos de todos se reafirmou em cada atendimento feito, cada mediação ou intervenção necessária para a solução de conflitos e para o cumprimento do que estabelecem as leis. Parabéns aos membros e servidores do Ministério Público brasileiro", afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior.

Origem da data

O dia Nacional do Ministério Público foi instituído pela Lei Orgânica do MP (Art. 82, Lei 8.625/1993), sancionada pela Presidência da República. A data de 14 de dezembro foi escolhida por registrar a data em que foi sancionada a primeira Lei Orgânica do MP (Lei Complementar Federal 40/1981), diploma legal que definiu um estatuto básico e uniforme, com princípios e atribuições claros, tornando-se um marco na história do Ministério Público no país.

Missão do MP

A Constituição de 1988 faz referência expressa ao Ministério Público no capítulo "Das funções essenciais à Justiça". Define as funções institucionais, as garantias e as vedações de seus membros. Foi na área cível que o MP adquiriu novas funções, destacando a sua atuação na tutela dos interesses difusos e coletivos (meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, turístico e paisagístico; pessoa portadora de deficiência; criança e adolescente, comunidades indígenas e minorias ético-sociais). Isso deu evidência à instituição, tornando-a uma espécie de Ouvidoria da sociedade brasileira. (Fonte: MPU)

Ação do MPAM impede aumento do número de vereadores na Câmara de São Paulo de Olivença

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O Ministério Público do Amazonas, pela Promotoria de Justiça de São Paulo de Olivença, obteve decisão liminar da Justiça que impede o aumento do número de vereadores no Poder Legislativo daquele município. A decisão atende à Ação Civil Pública com antecipação de tutela proposta pelo Promotor de Justiça Sérgio Roberto Martins Verçosa, em razão dos riscos decorrentes da inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica que autorizou o aumento do número de vereadores da cidade, de nove para treze.

"O objetivo do MPAM é a proteção do patrimônio público pertencente à Fazenda Pública do Município de São Paulo de Olivença, além da tutela aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade, que devem reger toda atividade administrativa. A inconstitucionalidade observada no processo de votação da Emenda à Lei Orgânica significa um evidente prejuízo à população paulivense que certamente é quem pagará as despesas com a manutenção de um maior número de vereadores no município", aponta o Promotor de Justiça.

Pleiteando o aumento do número de vereadores, de nove para treze, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo de Olivença chegou a apresentar, no último dia 11/09, pedido de reconsideração à Justiça Eleitoral. Entretanto, o Juiz Felipe Nogueira Cadengue de Lucena reconheceu os argumentos do MPAM, mantendo em 9 o número de vereadores da Câmara Municipal de São Paulo de Olivença e determinando que o Cartório da 22ª Zona Eleitoral seja cientificado da decisão, para conhecimento e adoção das medidas necessárias à realização das eleições municipais.

Conforme a Constituição do Estado do Amazonas, Emenda à Lei Orgânica Municipal deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal sob pena de inconstitucionalidade formal (Art. 118, § 3º). No caso em análise, a Emenda à Lei Orgânica Municipal foi apreciada em sessão ordinária realizada em 04/09/2020 e, já em 09/09/2020, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, sem votação em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, o que evidencia a inconstitucionalidade formal.

Texto: Milene Miranda – ASCOM MPAM

Foto: divulgação

PGJ instala duas novas Promotorias de Justiça

O Procurador-Geral de Justiça, Francisco Cruz, assinou no dia de ontem, 09.10, Ato PGJ 165/2013, que instala duas novas Promotorias de Justiça de Entrância Especial. Tal medida, sugerida pela Comissão instituída pela Portaria no. 0061/2012-PGJ, precedida de estudo de impacto orçamentário e financeiro, vem atender a uma demanda da sociedade amazonense e ao anseio da classe ministerial.

As novas Procuradorias de Justiça, identificadas como 82a e 83a, atuarão, respectivamente, junto ao 1o e 2o Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

O Ato em questão já foi encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público para imediata abertura do processo de Remoção.

No dia de hoje foram publicados os Editais de nos 013 e 014/2013-CSMP, abrindo as inscrições de remoção para as novas Promotorias de Justiça.

Ação Civil Pública do MPAM obriga empresa de telefonia a ampliar rede em Jutaí

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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) por intermédio da Promotoria de Justiça de Jutaí (750 Km de Manaus) propôs Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa de telefonia Vivo S/A. O juiz da Comarca, Daniel do Nascimento Manussakis, acatou a pretensão do MPAM e determinou que a empresa apresente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, projeto de ampliação da rede, aprovado pela Anatel, objetivando uma prestação de serviço eficiente, adequada e ininterrupta aos usuários do Município.

"O serviço de telefonia de Jutaí é muito precário e vem deixando a população privada do direito de efetuar ligações telefônicas e de acesso a internet, o que viola o direito fundamental à informação. Além disso, prejudica o trabalho realizado pelos órgãos públicos, principalmente o Samu e a polícia militar", afirma o Promotor de Justiça Elanderson Lima que está atuando na Promotoria de Jutaí. O membro do MPAM ressalta, ainda, que a ACP foi proposta em 2016, pela então Promotora de Jusiça Sarah Clarissa Cruz Leão. Um pedido de apreciação da liminar foi reiterado no mês de junho de 2019, já assinado pelo PJ Elanderson Lima.

Foi determinada também, a citação da empresa demandada para apresentar defesa (contestação), no prazo de 15 dias, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no processo. A multa pelo descumprimento da determinação é de R$ 10 mil por dia.

Ação embasada
O Ministério Público do Amazonas contabilizou o total de 306 ações ajuizadas contra a empresa apenas entre os anos de 2013 e 2014, segundo informações do Cartório Judicial de Jutaí. Segundo o Promotor Elanderson Lima, a empresa requerida não tomou qualquer providência quanto aos questionamentos e sem tomar providências técnicas e realizar investimentos financeiros para melhoria da qualidade dos serviços de telefonia móvel.

"Nosso intuito é resguardar os direitos e interesses coletivos envolvidos, por isso sugerimos que seja realizada a adequação do serviço nos parâmetros mínimos estabelecidos pela Anatel, com a melhora dos serviços prestados e emissão de relatórios. Queremos que sejam realizados reparos, substituições e ampliação dos equipamentos existente, inclusive no que se refere à fonte própria de energia (gerador de energia) para garantir a continuidade de seus serviços, independentemente da existência de energia local", disse o Promotor de Jutaí.

Texto: Agnaldo Oliveira Júnior – ASCOM MPAM

MP-AM promove treinamento sobre investigação de movimentação bancária

SIMBA - Sistema-de-Investigação-de-Movimentação-Bancária

O Ministério Público do Estado do Amazonas promove, amanhã, 13 de dezembro de 2016, no auditório Carlos Alberto Bandeira de Araújo, a segunda fase do treinamento para implementação do Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA). O evento é coordenado pelo CAOCRIMO/GAECO, com apoio do CEAF, e tem, como público-alvo, membros e servidores do MP-AM e representantes do Ministério Público Federal (PGR-AM) e da Secretaria-Executiva Adjunta de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (Seai/SSP).

O SIMBA é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. O projeto é uma evolução do modelo adotado pela Assessoria de Pesquisa e Análise, que é uma unidade vinculada ao gabinete do Procurador-Geral da República do Ministério Público Federal.

O sistema é disponibilizado aos órgãos governamentais por meio de Acordo de Cooperação Técnica e tem por objetivo dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam o afastamento de sigilo bancário dos investigados. O sistema agiliza e garante maior eficiência às investigações por meio de transmissão automática, rápida e segura, de informações e todo tipo de dados bancários, como origem e destino das operações, tipos de transações etc.

A transferência de tecnologia possibilita o recebimento e o processamento de informações advindas do SIMBA, que é composto de sistema de informática e de suporte técnico capaz de auxiliar na análise de quebras de sigilo bancário mediante a utilização de relatórios parametrizados.

Treinamento SIMBA