MP-AM processa HapVida e Hospital São Lucas por direito de consumidor
- Criado: Quinta, 23 Abril 2015 15:40
- Publicado: Quinta, 23 Abril 2015 15:40
O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), cujo titular é o Promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, ingressou com a Ação Civil Pública nº 0634156-86.2014.8.04.0001, contra a Sociedade de Assistência Médica (Samesp) e sua administradora, HapVida, por funcionamento precário e prestação de serviço inadequado e abusivo aos pacientes. A investigação promovida pela 52ª Prodecon constatou que, há mais de seis anos, o Hospital São Lucas, administrado e referenciado pela HapVida, vem funcionando irregularmente, sem a devida Licença Sanitária, e sem observar regras básicas de atendimento de pacientes, colocando em a vida e a saúde dos consumidores atendidos naquela unidade de saúde.
A Ação Civil Pública requer à Justiça as providências do art. 17, da Lei n° 9.656/98, que regula o funcionamento dos planos de saúde e suas unidades credenciadas, garantindo a remoção dos pacientes para outra unidade hospitalar até que seja feita a adequação da unidade às normas sanitárias aplicáveis. Também foi solicitada a indenização moral da sociedade, no valor total de R$ 12.000.000,00, pelo funcionamento irregular do Hospital por mais seis anos, em desacordo com as normas sanitárias. O Hospital São Lucas não cumpriu nenhum dos sucessivos Acordos de Compromissos firmados com a autoridade sanitária ao longo das investigações.
A Ação pode ser visualiazada, na íntegra, no anexo desta matéria.
