Descumprimento da determinação implica em multa diária no valor de R$ 10 mil

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 1ª Promotoria de Justiça de Manicoré, obteve, no último dia 20/09, decisão liminar que impõe ao Município a obrigação de providenciar a reestruturação do Conselho Municipal local. O Promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza propôs a ação (Processo n. 0602217-91.2022.8.04.5600), com base em investigação preliminar (IC n. 187.2022.000007) que apontou "notórios problemas estruturais das dependências do órgão".

"Além da ausência de material de expediente, de telefone funcional e de veículo para a realização de diligências, verificamos também que as paredes internas do prédio apresentam buracos, o que prejudica a privacidade na prestação do atendimento, e inexistem equipamentos de acessibilidade. Isso denota uma completa ausência de amparo por parte da prefeitura quanto ao funcionamento do Conselho, cujas consequências deságuam, inexoravelmente, na população de Manicoré, que fica desassistida", observou o Promotor de Justiça Vinícius Ribeiro.

Na liminar, o Juiz Marco Aurélio Plazzi Palis impõe ao Município a obrigação de providenciar, no prazo de 30 dias, a reforma estrutural do prédio onde funciona o Conselho Tutelar, além de prover o órgão de material de expediente e telefone móvel corporativo, disponibilizando um veículo e uma motocicleta para cumprimento das diligências, garantindo o fornecimento de combustível e a realização de sua manutenção periódica. Além disso, a Prefeitura deve ainda realizar o reparo urgente da caixa d´água, vaso sanitário e bebedouro.

Além dos aspectos práticos da atuação ministerial nas Eleições 2022, o curso aborda também o poder de Polícia do Ministério Público Eleitoral

O Ministério Público do Amazonas, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Eleitorais (CAO-PE) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), realizou hoje (26/08), no auditório Gebes de Mello Medeiros, o curso "Aspectos Práticos das Permissões e Vedações dos Dias que Antecedem as Eleições". Autor de diversos livros e com 23 anos de atuação no Eleitoral, o Promotor de Justiça Francisco Dirceu Barros ministrou o curso dirigido aos membros e servidores da área Eleitoral.

A abertura do curso foi realizada pelo Coordenador do CAO-PE, Procurador de Justiça Mauro Roberto Veras Bezerra. Em seguida, o chefe do Ceaf, Promotor de Justiça Darlan Benevides, destacou o cabedal de conhecimento do palestrante convidado. “O Promotor de Justiça Francisco Dirceu Barros tem 23 anos de atuação na área Eleitoral, foi Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco e é autor de diversos livros de sucesso, sendo considerado uma sumidade nessa área”, declarou o chefe do Ceaf.

Dirigindo-se aos participantes do curso, o Procurador de Justiça Mauro Roberto Veras Bezerra, falou sobre o caráter informal do curso, pautado em situações práticas da atuação na área Eleitoral. “O Ministério Público do Amazonas já vem se preparando, há algum tempo, para as próximas eleições e, considerando que a função eleitoral é bastante dinâmica e reflete o cenário político nacional, este seminário é fundamental para que os atores envolvidos estejam capacitados para entender como e quando agir, na execução do seu trabalho na Promotoria Eleitoral, a fim de que, mesmo que o imponderável aconteça, estejam prontos para agir e tudo transcorra da melhor forma possível”, ressaltou o Coordenador do CAO-PE.

Com cinco horas de duração, o curso ministrado pelo Promotor de Justiça Francisco Dirceu Barros aborda 200 incidentes práticos que podem ser enfrentados na função eleitoral durante os dias que antecedem as eleições. Segundo ele, o curso consiste em um guia prático das Eleições 2022, considerando o fenômeno de transfiguração que caracteriza a função eleitoral do MP. “O Direito é o mesmo, mas as eleições se diferem conforme os aspectos históricos e sociais do ambiente geográfico em que ela se dê. Existem casos que só acontecem em capitais e grandes cidades, como, da mesma forma, existem outros que só acontecem em eleições realizadas em cidades pequenas”, observou o Promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.

Convocados devem apresentar documentação exigida no Edital até o dia 25/08

A SubProcuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos divulgou, nesta terça-feira (16/08), a primeira convocação do XXII Exame de Seleção para Credenciamento de Estagiários de Direito do Ministério Público do Amazonas (MPAM). A lista de convocação foi publicada na edição n. 2432 do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público (Domp).

Os convocados devem encaminhar a documentação exigida no edital do certame para o e-mail <estagio@mpam.mp.br>. O prazo para apresentação dos documentos vai até 23h59min do dia 25/08.

A lista dos documentos exigidos pode ser conferida neste link: <https://docs.google.com/document/d/16gi1VBgIckbQGwBAZs7lky3QLd6K9JDA/edit>

Segue a lista dos convocados:

AMPLA CONCORRÊNCIA

1 DAVID MAIA AMÂNCIO
2 NICOLLY DO NASCIMENTO ARAÚJO
3 SABRINA DE CASTRO CONCEIÇÃO
4 JOÃO VICTOR CRUZ GALVÃO
5 VITÓRIA SHELLRHONE-AMIZ PEREIRA VERAS
6 ANA BEATRIZ DIAS CARIA
7 THIAGO DE ASSIS FURTADO E SILVA
8 FERNANDO EDUARDO BATISTA DINELLY
9 CARLOS EDUARDO FERREIRA EDWARDS
10 PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO HAYDEN
11 VINÍCIUS FONSECA DA SILVA
12 THAYNÁ CRISTINA PINHEIRO AUZIER
13 JOSILANE AMORIM REIS
14 ARMANDO DE OLIVEIRA FREITAS NETO
15 LUIS EDUARDO SILVA DE SOUZA
16 FRANCISCO RAINER AMORIM PEREIRA
17 THALITA CRISTINA DA SILVA E DAMASCENO
18 JOSÉ BRUNO OLIVEIRA DE OLIVEIRA
19 VINÍCIUS FERNANDES BARBOSA
20 BRENNA CATARINA SILVA UCHÔA
21 NATÁLIA DA GLÓRIA MOTERANI
22 NATALIA GEOVANNA DUTRA DE SOUZA
23 GABRIEL FERREIRA EDWARDS
24 GABRIELLY BARRETO DOS SANTOS
25 KAMILLA TAVARES MARINHO
26 BRENDOWN TAVARES MONTEIRO SANTANA
27 RENATO COHEN RODRIGUES
28 LUANNY BHEATRIZ DA SILVA ALVES FIRMO
29 THAÍZA LOPES EVANGELISTA
30 BEATRIZ MATIAS LOPES
31 LORENA DE SOUZA TEIXEIRA PESSOA
32 AMANDA DANTAS FREIRE
33 PATRICIA KELLEM BARBOSA LIMA
34 RANNA GIOVANNA DE SOUZA ALVES

NEGROS OU PARDOS

1 THALISSON BRANDÃO DE SOUZA
2 VINÍCIUS MIGUEL SANTOS DE SOUZA
3 NICOLE COELY OLIVEIRA DA SILVA
4 LUANA BITTENCOURT VIEIRA NUNES
5 THALES ANTONIO CARDOSO PEREIRA
6 THULIO CAIO CARDOSO PEREIRA
7 JEAN MICHEL MESQUITA DE SOUZA
8 RÚBIA DE NAZARÉ CORREIA DIAS
9 CAROLINA COELHO MARTINS
10 VIVIANE MARQUES DA VEIGA
11 ALZENI DA SILVA DE SOUZA

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1 FÁBIO DA SILVA RICARTE

A operação investiga policiais militares por suposta prática de extorsão qualificada, roubo, cárcere privado, violação de domicílio e organização criminosa. 

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou, na manhã desta sexta-feira (29), a Operação Espólio, com a finalidade de cumprir mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão deferidos pela Auditoria da Justiça Militar. A operação investiga policiais militares por suposta prática de extorsão qualificada, roubo, cárcere privado, violação de domicílio e organização criminosa.

“O modus operandi consistia, até o momento do que foi apurado, em conhecimento do histórico da vítima. Alguma passagem policial, algum problema com a Justiça, e, a partir desse contexto, havia aquela abordagem inicial, tentando sondar a situação da vítima, sua situação patrimonial e, a partir disso, tentar extorquir ganhos patrimoniais em cima da vítima, com temor de uma eventual prisão forjada ou qualquer outra situação que pudesse complicar a esfera jurídica da vítima”, explicou o Promotor de Justiça Iranilson de Araújo Ribeiro, membro do Gaeco que conduziu o procedimento.

Apesar da operação já ter sido deflagrada, ainda há o oferecimento de denúncia, momento em que os acusados devem ser ouvidos e, com base nessa investigação, passar para fase judicial. Segundo o Coordenador do Gaeco e Promotor de Justiça, Igor Starling, a atuação do Gaeco não se limita à investigação dos cinco policiais.

“Até o momento, foram cumpridos cinco mandados de prisão. A investigação apura conduta de policiais militares que, em tese, teriam praticado os fatos criminosos que justificaram as medidas cumpridas nessa data. Nesse contexto, o GAECO continua investigando, buscando a individualização das condutas e a consequente responsabilização dos envolvidos", explicou o Coordenador do Gaeco e Promotor de Justiça, Igor Starling.

Pela primeira vez, a eleição destinada à formação de lista tríplice para indicação do PGJ será realizada de forma virtual, por meio do sistema Votus

O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) do Ministério Público do Amazonas abre, nesta segunda-feira (1.º/08), o prazo de inscrição para candidatos à lista tríplice visando a indicação ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Amazonas para o biênio 2022-2024. O edital de inscrição foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da última sexta-feira (29/07). O prazo para registro das candidaturas vai do dia 1.º a 05/08.

A eleição destinada à formação de lista tríplice, visando a indicação do PGJ para o biênio 2022-2024, será realizada no próximo dia 1.º/09, das 8h às 16h, de forma virtual, por meio do sistema Votus. Os pedidos de registro de candidaturas devem ser encaminhados, via requerimento, ao Procurador-Geral de Justiça acompanhados de fotografia para utilização no sistema de votação.

A votação é facultativa, direta, secreta e plurinominal, permitindo a indicação de até três candidatos. Podem votar todos os integrantes da carreira do MPAM em efetivo exercício da função. A cédula eletrônica de votação estará disponível no sítio eletrônico institucional e será acessada mediante link encaminhado previamente aos membros ministeriais, via E-mail institucional.

Acesse aqui as Edições do Diário Eletrônico do MP com o edital de inscrição , p. 01, e as resoluções que regulamentam a matéria, p. 08.

Os empossados iniciaram sua atuação no mutirão de atendimentos da Defensoria Itinerante, no Largo de São Sebastião

O Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, prestigiou, na quinta-feira (28/07), a cerimônia de posse de 15 novos defensores públicos. Os empossados iniciaram sua atuação no mutirão de atendimentos promovido pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), que ocorre até sexta-feira (29/07), no mesmo local da cerimônia de posse, no Largo de São Sebastião, Centro.

"De forma semelhante à do Ministério Público do Amazonas, a Defensoria Pública do nosso estado também vem avançando na melhoria da qualidade dos serviços prestados à população do interior do Amazonas. Na qualidade de Procurador-Geral de Justiça só posso reconhecer e me congratular com a DPE-AM nesse feito", afirmou o PGJ.

A cerimônia foi conduzida pelo Defensor Público-Geral, Ricardo Paiva. Com a posse dos novos membros, a DPE-AM totaliza 145 integrantes, reflexo do investimento feito nos últimos anos para o fortalecimento institucional e de atendimento à população. Nos dois últimos anos, 41 defensores tomaram posse, para reforçar, principalmente, a assistência aos moradores de municípios do interior.

Estiveram presentes no evento o Controlador-Geral do Estado, Otávio Gomes, representando o Governo do Estado; o Desembargador Elci Simões, representando o Tribunal de Justiça do Amazonas; o secretário municipal chefe da Casa Civil, Rafael Bertazzo, representando a Prefeitura de Manaus; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, conselheiro Érico Desterro; a Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Amazonas, Melissa Credie Borborema; a Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Rivana Ricarte e o Arcebispo de Manaus, Dom Leonardo Steiner.

A Ação requer também reparação do dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil a ser revestido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 63ª Promotoria de Justiça da Ordem Urbanística (63ª Prourb), ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para obrigar o município de Manaus a providenciar a revitalização da área degradada pelo fogo, em 2018, no bairro Educandos. O incêndio, que aconteceu em 17 de dezembro de 2018, é considerado o segundo maior na história do Amazonas e deixou cerca de 600 famílias desabrigadas. A ACP foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, na quarta-feira (27/07).

“Além da atenção às vítimas da tragédia, há também a obrigação do Município de providenciar a reparação da área ambientalmente degradada. Instauramos um Inquérito Civil para apurar e acompanhar essas ações. Foram feitas diversas requisições ao Município, inclusive sobre o suposto Projeto de Revitalização da área, porém, nenhuma resposta ou providência foi obtida. Diante disso, tornou-se necessário o ajuizamento da presente ação”, explicou o Promotor de Justiça.

Com a Ação, o MP busca a condenação do Município nas seguintes obrigações: apresentar em juízo, no prazo máximo de 15 dias, o suposto Plano de Revitalização Urbana e Ambiental, a ser fiscalizado pelo órgão competente e pelo MPAM sob pena de multa diária de R$10 mil; executar as ações necessárias para a reabilitação ambiental e urbanística da área, assim como a retirada de todos os resíduos poluentes; e a reparação do dano moral coletivo no valor de R$300 mil a ser revestido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Foto: Arquivo Semcom/PMM

O Desembargador recebeu a Medalha do Mérito Ruy Araújo, que homenageia profissionais por contribuição à população do Amazonas

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), representado por sua Ouvidora-Geral, a Procuradora de Justiça Jussara Maria Pordeus e Silva, prestigiou a cerimônia que homenageou o Desembargador Wellington José de Araújo, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), com a Medalha do Mérito Ruy Araújo. A sessão ocorreu nesta quarta-feira (04/05), no Plenário Ruy Araújo, na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

"A medalha significa o reconhecimento de mais de quarenta anos de serviços prestados ao Poder Judiciário, à população amazonense e das inovações realizadas na gestão à frente da Presidência do TRE-AM", destacou a Procuradora de Justiça Jussara Maria Pordeus e Silva.

A Medalha do Mérito Ruy Araújo, que foi instituída pela Resolução Legislativa nº 105/81, é a maior comenda outorgada pelo Poder Legislativo Estadual e homenageia profissionais das áreas jurídicas, cultural ou política dos amazonenses, por contribuição à população do Amazonas.

O evento foi realizado, na terça-feira (03/05), e transmitido pelo Canal do MPAM no YouTube

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) realizou, na terça-feira (03/05), o *talk show* virtual com o tema “Vacinação de Crianças”. A abertura do evento foi realizada pela Procuradora de Justiça, Silvana Nobre de Lima Cabral, coordenadora do CAO-PDC, e mediado pela Assessora de Comunicação do MP, Daniela Bragança. A roda de conversa foi aberta a membros e servidores do MPAM, além do público externo, que puderam acompanhar a transmissão pelo Canal do MPAM no YouTube.

“O *talk show* foi uma forma que o MP encontrou de dialogar com a sociedade de forma simples e objetiva, mas sempre trazendo temas relevantes. Foi decidido por esse tema depois que observamos uma baixa procura de pais ou responsáveis em vacinar seus filhos e com isso a diminuição das taxas de vacinação, o MP quer conscientizar a população da importância de aumentar esses números”, explicou a Procuradora de Justiça Silvana Nobre de Lima Cabral.

O evento contou com a participação de convidados como Felipe Gomes Naveca, Coordenador da Vigilância Genômica do SARS-CoV-2 no Amazonas (Fiocruz), a Promotora de Justiça, Luissandra Chíxaro de Menezes, titular da 58° Promotoria de Justiça da Saúde Pública, e Tatyana Costa Amorim Ramos, Diretora–Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP/AM).

Sob nova gestão, o Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público atua no estímulo à Autocomposição

Nesta terça-feira (03/05), o Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, esteve presente na primeira reunião do ano do Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público (Conafar), realizada na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília. O PGJ foi acompanhado do Promotor de Justiça André Lavareda Fonseca, Assessor do Centro de Apoio Operacional (A-CAO). O encontro teve como objetivo alinhar o plano de ação do Comitê à nova gestão e analisar os dados acerca da implementação dos Núcleos de Autocomposição nos Ministérios Públicos brasileiros.

"O Ministério Público, enquanto órgão defensor dos direitos da sociedade, atua – cada vez mais – de maneira efetiva, contribuindo decisivamente para a solução de conflitos, conforme o novo paradigma jurídico do século XXI. Daí a importância de eventos como este, voltados à adoção de mecanismos de autocomposição pacífica dos conflitos, com vistas, o que representa ganho efetivo tanto no âmbito social quanto no institucional", avaliou o PGJ.

O Conafar tem por objetivo direcionar as ações relacionadas à implantação da Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva no Ministério Público brasileiro. O evento contou com a presença do novo presidente do Comitê, conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, como também do presidente do CNMP, Antônio Augusto Brandão de Aras, além de procuradores-gerais de Justiça e membros do Ministério Público brasileiro.

O objetivo é prevenir e combater a violência, especialmente política, contra mulheres

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), representado por sua Ouvidora-Geral, a Procuradora de Justiça Jussara Maria Pordeus e Silva, participou do Lançamento da Ouvidoria da Mulher no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). O objetivo é prevenir e combater casos de assédio, discriminação e demais formas de abusos sofridos por mulheres, especialmente a violência política. O lançamento ocorreu durante a manhã da segunda-feira (02/05), comandado pelo presidente do TRE-AM, o desembargador Wellington José de Araújo, no Pleno da Corte.

“A Ouvidoria da Mulher, no âmbito do TRE-AM, será um importante espaço de recepção de demandas de violência de gênero, especialmente a violência política contra candidata ou quem exerce mandato eletivo, assim como diversos tipos de assédio, ainda mais em ano de eleições gerais”, enfatizou a Procuradora de Justiça Jussara Maria Pordeus e Silva.

A Ouvidoria passará a ser um serviço permanente para recebimento de denúncias de todas as mulheres, não apenas daquelas que exercem atividades junto à Justiça Eleitoral amazonense e os trabalhos reforçarão o avanço das ações da Justiça Eleitoral em relação ao cumprimento da legislação que busca concretizar a igualdade de gênero na política brasileira.

Estiveram presentes na solenidade a juíza-ouvidora Larissa Almeida Nascimento, representando o presidente do Tribunal Superior Eleitoral; representantes de entidades e instituições do Estado, entre eles, a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo do Estado; o ouvidor-geral do Município, Nonato Oliveira, e a Secretaria Geral da Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Amazonas).

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou, na última sexta (29/04), Ação Civil Pública (ACP), com pedido de urgência, visando a regularização do descarte de lixo no Município. A medida foi tomada pelo Promotor de Justiça, Kleyson Nascimento Barroso, diante da degradação ambiental resultante da disposição irregular de resíduos sólidos pelo município no popularmente chamado "lixão", localizado na Estrada do Areal.

Segundo informações do Promotor de Justiça, a área de disposição de resíduos não dispõe de nenhum tipo de impermeabilização inferior ou superior. A própria Prefeitura informou que os resíduos de saúde estão sendo depositados em uma vala provisória e os resíduos domiciliares são coletadas e dispostas a céu aberto.

"É notório o risco à saúde pública e ao meio ambiente ocasionados pela acumulação do lixo sem o tratamento devido. Além da desfiguração da paisagem, a população local tem, ainda, de conviver com os maus odores, roedores e insetos, especialmente as moscas, responsáveis por diversas doenças", ressalta Kleyson Nascimento Barroso.

Na ACP, o Promotor de Justiça pede o encerramento do depósito irregular de resíduos no atual lixão, a implantação de coleta seletiva e a elaboração de Plano de Recuperação da Área Degradada e Plano de Gestão Integrada de resíduos sólidos. As medidas devem ser tomadas no prazo de 60 dias, e, imediatamente, a construção de aterro sanitário conforme preceito do art. 54, da Lei nº 12.305/2010.

O evento reconheceu personalidades que se destacaram no apoio à PM-AM

No Dia de Tiradentes e aniversário da Polícia Militar do Amazonas (PM-AM), o Procurador-Geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, representou o Ministério Público do Amazonas (MPAM), na solenidade de Formatura Geral em comemoração aos 185 anos da Corporação na noite desta quinta-feira, 21, no Teatro Amazonas, Centro de Manaus.

Na comemoração, o PGJ recebeu medalha como forma de homenagem e reconhecimento à atuação ministerial no aperfeiçoamento e projeção da PM-AM.

“Quero compartilhar a medalha que recebi com todos os membros do Ministério Público do Amazonas, que dedicam suas vidas ao cumprimento da justiça e ao Direito da nossa gente,” destacou o PGJ, enaltecendo todo trabalho desenvolvido pelas áreas do MPAM.

O evento foi presidido pelo Comandante-Geral da PM-AM, Coronel Vinícius Almeida e contou com a presença do Governador Wilson Lima, policiais militares, autoridades e personalidades de todo o Estado.

“Esta Formatura, sem dúvida, é uma das mais importantes porque celebra o aniversário da nossa corporação. Tivemos a presença do nosso Governador, Wilson Lima, e de outras autoridades. Além de ser marcada pela entrega das medalhas, como uma forma de agradecimento e homenagem aos serviços prestados à sociedade amazonense”, disse Almeida.

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) está investigando uma obra irregular - em suposta área verde - localizada à Avenida Timbiras, Zona Norte da cidade. A 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (63ª Prourb) instaurou, na última terça-feira, 8, inquérito civil, a fim de apurar a situação.
“Apesar das informações prestadas pelo Implurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano), nós queremos saber se a área é pública e, sendo publica, se é uma área verde. Isso não ficou claro nas informações prestadas pela autarquia. Por sua vez, a Semmas (Secretaria Município de Meio Ambiente e Sustentabilidade) ainda não respondeu ao pedido de informações do Ministério Público. Estamos aguardando o decurso do prazo concedido para a resposta, que vence no dia 07 de março”, explicou o Promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, titular da (63ª Prourb).
A denúncia feita ao MPAM informou que a obra irregular não foi fiscalizada pelo Implurb. Em resposta ao Ministério Público, o instituto informou que notificou e embargou a obra, mas não informou se a área é pública, em especial se é área verde ou não. Limitou-se a dizer que é uma área não identificada.
O MP requisitou informações da Semmas, sobre a natureza da área onde está sendo construída a obra irregular, ou seja, se é pública, em especial se é área verde e quais as providências adotadas.

Lei Orgânica do Município de Manaus
Segundo a Lei Orgânica do Município de Manaus, em seu art. 231, a realização de obras, dentro dos limites municipais, dependerá de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura e deverá sempre ser precedida de apresentação de projeto, elaborado segundo as normas técnicas e legais a que se ajuste cada caso.

Foto: Semmas Manaus

Os Procuradores de Justiça Públio Caio Bessa Cyrino, Coordenador do CAO-CRIMO e GAECO, e Silvia Abdala Tuma, Corregedora-Geral, são homenageados na ALEAM, com a “Medalha da Ordem do Mérito Legislativo”, referente ao relevante trabalho desenvolvido ao longo de 2021

Os Procuradores de Justiça Públio Caio Bessa Cyrino, Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Inteligência de Combate ao Crime Organizado (CAO-CRIMO) e do Grupo de Atuação de Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO); e Sílvia Abdala Tuma, Corregedora-Geral do MPAM, foram agraciados com a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo, em reconhecimento aos trabalhos prestados à sociedade amazonense, por meio do Ministério Público do Amazonas (MPAM), na tarde de ontem, 15, no auditório Belarmino Lins, na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

“Os dois Procuradores de Justiça, Dr. Públio Caio e Dra. Silvia Tuma, muito nos honram com o brilhante trabalho desenvolvido ao longo de suas carreiras públicas, servindo com excelência à sociedade amazonense, garantindo o acesso à Justiça, ao Direito e à democracia”, externou o Procurador-Geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, que compôs a mesa, com as demais autoridades do Estado.

O primeiro membro do “parquet” Amazonense a receber a comenda foi o Coordenador do CAO-CRIMO e GAECO, por propositura pelo Deputado Estadual Ângelo Filgueira.

“Primeiramente, quero agradecer ao Poder Legislativo pela homenagem feita, bem como ao Deputado Ângelo Filgueira, com quem tive oportunidade de atuar, no município de Manacapuru. Apesar da dificuldade da atual situação que vivemos, que expõe penúria vivida pela população, somos esperançosos de uma mudança positiva no próximo ano (2022), em favor de toda a sociedade”, declarou o Procurador de Justiça.

Na sequência de homenagens, o Deputado Serafim Corrêa condecorou a Corregedora-Geral do MPAM, Procuradora de Justiça Silvia Tuma. Para o deputado, uma das marcas da Procuradora, em sua carreira no MPAM é "fazer aquilo que é justo e tomar decisões serenas e equilibradas".

“Agradeço a deferência e reconhecimento que recebo hoje, desta casa, Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, na pessoa do Deputado Serafim Corrêa, que muito me honra e incentiva a permanecermos firmes em nossa missão”, expressou a Procuradora de Justiça.