Dispensa de Licitação 015/2025-SCOMS/MP/PGJ - Aquisição de Sistema de Orçamento de Obras.

DISPENSA DE LICITAÇÃO:  015/2025-SCOMS/MP/PGJ

PROCESSO SEI: 2025.007198

OBJETO: Aquisição de licenças de uso do Sistema de Elaboração de Orçamentos de Obra, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com a base de dados de insumos e serviços de diversas tabelas de preços oficiais, para atendimento das demandas da Procuradoria-Geral de Justiça, de acordo com as especificações do  Termo de Referência Nº 4.2025.DEAC.1587990.2025.007198.

REGIME JURÍDICO: Lei Federal 14.133 de 2021.

TERMO DE REFERÊNCIA: Nº 4.2025.DEAC.1587990.2025.007198 (anexo).

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: 015.2025.SCOMS.1639721.2025.007198 (anexo)

INCLUSÃO NO SISTEMA COMPRASNET: 03 de junho de 2025

ABERTURA DA DISPUTA: 06 de junho de 2025

MODALIDADE DA DISPUTA: Aberta.

RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Através do Sistema Comprasnet.

DISPENSA ELETRÔNICA: N° 90015/2025 

IDENTIFICAÇÃO NO PNCP: 04153748000185-1-000033/2025

UASG: 925849 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - AM

RESULTADO: Dessa forma, com fulcro no art. 4º do Ato PGJ nº 076/2013 combinado com o art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, DECIDO: I) REVOGARa Contratação Direta nº 900023/2024; II) DETERMINARaoSetor de Compras e Serviços – SCOMS que adote as providências necessárias para o encerramento e arquivamento do processo, incluindo a notificação dos interessados, concedendo o prazo de 03 (três) dias úteis para que eventuais manifestações sejam apresentadas, em conformidade com o  3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 164, inciso I, alínea 'd', da mesma Lei; III) COMUNICARAssessoria de Comunicação – ASCOM sobre a revogação do processo, mantendo-se o devido controle administrativo da demanda para eventuais futuras instruções processuais. (Despacho Nº 199.2025.01AJ-SUBADM.1566708.2024.009411, anexo)