Legislação
LEI COMPLEMENTAR N.º 011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR N.º 011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS