Confira os principais marcos legais e institucionais relacionados à política de busca, localização e identificação de pessoas desaparecidas.
Ato PGJ nº 273/2018
Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos – Plid Amazonas, bem como cria o Núcleo de Localização e Identificação de Desaparecidos – Nulid, responsável pela gestão do programa.
Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2023 - MP/PGJ
Firmado entre o Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM) e da Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM), e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), o acordo estabelece apoio mútuo no enfrentamento ao desaparecimento de pessoas, por meio do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos – Sinalid.