Comissão do Programa de Aperfeiçoamento dos Servidores do MP-AM conclui trabalhos
A Comissão Especial de Instalação do Programa de Aperfeiçoamento Profissional dos Servidores do Ministério Público do Amazonas, instituída pelo Procurador-Geral de Justiça através da portaria n. 0241, de 15 de fevereiro de 2012, concluiu seus trabalhos, apresentando no último dia 22 de maio, minuta de ato para aprovação da Procuradoria-Geral de Justiça.
Para o presidente da Comissão, Promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues, “foi realizado um estudo profundo e apurado sobre a melhor forma de disciplinar esse programa contínuo de aperfeiçoamento dos nossos quadros de servidores. O empenho e o entusiasmo da equipe foram, certamente, os vetores responsáveis pelo êxito da Comissão. E não podemos esquecer o especial empenho do Diretor do CEAF, Promotor de Justiça Nasser Abrahim Nasser Netto, que sempre apoiou, entusiasticamente, o projeto”.
Além do Promotor João Gaspar, a Comissão foi composta pelos servidores Dillings Barbosa Maquiné, Ivanete de Oliveira Nascimento, Adriana de Menezes Sant’Anna e Lourinéia Reis de Sant’Anna.
Nota de Esclarecimento
Em resposta a reportagem publicada no Jornal A Critica, desta terça-feira, dia 29 de maio de 2012, às fls C5, dando conta da eleição e demais processos envolvendo os conselheiros tutelares de Manaus, cumpre informar e esclarecer o que segue:
1- A matéria veiculada não se pautou pelo respeito à verdade e pela ética , que este Jornal afirma ser norteador de sua função de informar, ao tratar do processo de Eleição dos Conselheiros Tutelares.
2- Cumpre esclarecer que não há registro de qualquer denúnica ou notícia no âmbito do Ministério Público ou do CMDCA, ou ação acerca de "fraudes nas provas de pré-seleção". Ao contrário, o que houve foi uma rigorosa seleção levada a feito por entidade independente, cuja lisura não foi questionada em qualquer momento, quer pelos candidatos aprovados, quer pelos que não obtiveram êxito. Estes últimos aliás afirmaram diversas vezes ter a pré seleção "sido muito difícil".
3- De igual modo carece de qualquer formalização, a informação esposada acerca da existência de candidatos "bancados" por traficante, uma vez que, de igual modo, em nenhum momento houve tal comunicação, quer ao CMDCA, órgão responsável pela condução do processo eleitoral dos Conselheiros Tutelares, quer ao Ministério Público , que na condição de fiscal da lei, se fez presente em todos os atos e etapas do certame, inclusive no dia da eleição fiscalizando a correta manifestação da vontade do cidadão.
4- Como é comum em todo processo eleitoral, foram recebidas denúncias , tanto através do telefone institucional, cujo número encontrava-se afixado em todos as salas de todos os locais de votação, e todas foram de imediato atendidas pelos 04 Promotores que atuaram durante todo o período em que ocorreu a eleição (08 às 17 horas), bem como durante a apuração dos votos que se deu no auditório da sede da Procuradoria Geral de Justiça, diga-se de passagem, sem qualquer intercorrência, dentro dos ditâmes da lei e da ordem (18 horas do dia 27/05 até as 05 horas do dia 28/05).
Assim, repudiamos as inverdades lançadas, fruto do descompromisso de sua autora com a verdade e com o princípio básico da imprensa honesta, ouvir todos os lados e publicar o que comprovadamente ocorreu, e não meras ilações sem qualquer fundamento fático.
MP-AM exige melhorias nos serviços de saúde do FCecon
O funcionamento da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), instituição especializada no tratamento de câncer em Manaus, foi objeto de duas Ações Civis Públicas contra o Estado do Amazonas proposta no ano de 2005 e no ano de 2010 pelo Ministério Público do Amazonas, através da 54ª, 55ª e 56ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, as Prodedics.
As ACPs são resultado de diversas irregularidades cometidas pela FCecon no atendimento ao público e na prestação de serviços médicos, que foram denunciadas por usuários ao Ministério Público Estadual e constatadas posteriormente em inspeções judiciais feitas na fundação. Nas duas ações, de 2005 e de 2010, o MP-AM exigia do Estado do Amazonas e da administração do hospital o cumprimento de medidas para resolver problemas em atendimento, em instalações e leitos, e na escassez de recursos materiais e de pessoal.
Na Ação Civil Pública instaurada em 2005, se exigia a inauguração do novo complexo hospitalar da FCecon, um prédio de nove andares que abrigaria vários setores da instituição e que estava com entrega atrasada por questões orçamentárias e de licitação. Caso não fosse cumprida essa e outras medidas, o Estado deveria fazer o pagamento de multa diária de 10 mil reais. Das várias irregularidades citadas nos autos da ACP de 2005, algumas foram resolvidas.
Já entre as exigências da ACP de 2010, estavam a resolução de problemas como carência de profissionais, de equipamentos e em instalações físicas, que deveriam ser cumpridas tanto pela administração da FCecon quanto pelo Estado do Amazonas. Entre outros pedidos dessa ação de 2010, estavam a avaliação da conduta de médicos e servidores denunciados, a promoção de treinamento de humanização, a realização de concurso público a nível nacional e a criação de uma ouvidoria da FCecon com o objetivo de receber reclamações dos usuários. A multa diária que deveria ser paga caso essas exigências não fossem cumpridas ficou no valor de 5 mil reais.
"Essa Ação Civil Pública (de 2010) foi proposta há quase dois anos, e pelo que se vê, através das reclamações que chegam ao Ministério Público, a realidade continua a mesma da época", disse o Promotor de Justiça Mirtil Fernandes do Vale, titular da 56ª Prodedic e autor da ACP de 2010. Uma ameaça de paralisação por parte dos funcionários da FCecon, motivada por precariedade nas instalações, em recursos humanos e de materiais, foi divulgada na imprensa local nos últimos dias.
A Ação Civil Pública de 2010 está tramitando no Tribunal de Justiça do Amazonas, e a última movimentação feita no processo data de janeiro de 2011. "Recorremos ao Judiciário para promover melhorias, e nada foi feito. A falta de uma decisão da Justiça tem trazido prejuízo à quem necessita dos serviços do FCecon", alertou o Promotor Mirtil Fernandes.
Contra a Impunidade e a Insegurança: CNMP divulga carta
Carta defende a atuação investigatória do Ministério Público e controle externo da atividade policia.
Membros do Ministério Público reunidos no II Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do MP no Controle Externo da Atividade Policial, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovaram a 'Carta contra a Impunidade e a Insegurança'. O documento defende que a investigação pelo Ministério Público atende os interesses da sociedade, sendo essencial nos casos de crimes e abusos cometidos por policiais.
"A supressão ou redução do controle externo da atividade policial e do poder investigatório exercidos pelo Ministério Público implica enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e prejuízo da defesa dos direitos e garantias individuais, mostrando-se inconstitucional por violar essas cláusulas pétreas", afirma. A carta destaca o prejuízo à sociedade com a possível aprovação da PEC 37, em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo os participantes do evento, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, que torna a investigação exclusiva das polícias, vai aumentar a insegurança social e a impunidade dos criminosos, contrariando o interesse da sociedade. "Isso não interessa ao cidadão, que busca no Estado a segurança que lhe é garantida pela Constituição", afirma presidente da Comissão de Controle Externo da Atividade Policial do CNMP, conselheiro Mario Bonsaglia. "Interessa à sociedade que fatos ilícitos sejam apurados pelo maior número de entidades, incluindo Ministério Público, Polícias, Tribunais de Contas, Comissões Parlamentares de Inquérito, Receita Federal e Secretarias da Fazenda, Coaf, Corregedorias e Auditorias, dentre outras", diz a Carta.
O documento ressalta ainda como a atuação dos promotores e procuradores no controle externo da atividade policial, baseada no diálogo com o cidadão e com a sociedade civil organizada, contribui para a garantia dos direitos humanos nas ações policiais, para a identificação de irregularidades, desvios e abuso no poder da polícia, e para o aumento da eficiência policial. Os participantes salientam sua absoluta convicção de que é dever do Estado investigar toda e qualquer morte ocorrida durante ações policiais ou praticadas por policiais. A carta expressa a opinião de membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, Ministério Federal e Ministério Público Militar reunidos nessa quinta e sexta-feira, 24 e 25 de maio, em Brasília. O encontro, que teve como tema principal a letalidade em ações policiais, foi aberto pelo presidente do CNMP e procurador-geral da República, Roberto Gurgel e contou também com a participação de especialistas em segurança pública.
