MPAM atua em ação conjunta de fiscalização de postos de combustíveis do Amazonas
Operação foi desencadeada devido ao aumento suspeito no preço dos combustíveis
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria Especializada na Defesa do Consumidor (81º Prodecon), participou de uma operação conjunta, no dia 12/01, para fiscalizar o aumento no preço de combustíveis em Manaus. Com participação de representantes do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), Delegacia Especializada em Crimes Contra o Consumidor (DECON/AM) e Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a ação teve por objetivo averiguar possíveis irregularidades no aumento repentino no preço dos combustíveis.
“Desde que os órgãos de proteção do consumidor começaram a fiscalizar, já houve um registro de queda nos preços praticados na venda de combustíveis. Nossa intenção, de interesse do Ministério Público, é fortalecer essas ações, de forma a tornar mais equilibrada a relação entre empresários e consumidores, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou a titular da 81º Prodecon, Promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos.
A operação conjunta foi realizada em razão do aumento de R$5,59 para R$6,49, a despeito do anúncio de redução dos valores pela Refinaria da Amazônia (REMAN). A população pode denunciar possíveis irregularidades por meio dos contatos do Procon-AM: (92) 3215-4009 ou 0800 092 1512 (segunda a sexta, das 8h às 14h, exceto feriados) ou comparecendo presencialmente na sede do Procon-AM, sita à Av. André Araújo, 1500 - Aleixo, Manaus - AM, 69060-000.
Servidores do MPAM serão homenageados com show online SIND100
Em alusão ao dia do servidor público, 28/10, Sindicato dos Servidores do MPAM promoverá show online, no próximo sábado, 30
Servidores do MPAM serão homenageados com show online SIND100
Em alusão ao dia do servidor público, 28/10, Sindicato dos Servidores do MPAM promoverá show online, no próximo sábado, 30
Nessa próxima quinta-feira, dia 28/10, comemora-se o dia do servidor público, com feriado para a categoria, em todo o país.
Para o Procurador-Geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento, o servidor público merece toda a deferência e respeito, por significar o progresso brasileiro.
“Tenho orgulho de todos os servidores do MPAM, pelo que representam para a nossa Instituição, em dedicação, empenho e prosperidade de trabalho”, declara o PGJ.
A fim de homenageá-los, o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas – SINDSEMP/AM promoverá um show online intitulado “SIND100: Arte e Cultura” para o público em geral.
A apresentação será feita por músicos da Le Violon, que integram a Amazonas Filarmônica, e terá um repertório especial com obras de Mozart, Vivaldi, Scott Joplin, Astor Piazzolla, Carlos Gardel, Tom Jobim e muito mais. “Promover a arte e a cultura, para uns amor e para outros loucura”, assim define o Presidente do SINDSEMP-AM, Marlon Bernardo, sobre o show oferecido: “SIND100 é um grande projeto de levar a arte, os artistas e o Amazonas para o mundo. Valorizar a nossa história e as nossas raízes será a nossa principal contribuição para a sociedade”.
O show foi gravado no Palácio da Justiça e estará disponível no canal “Servidores MPAM” do Youtube no dia 30.10.2021 (sábado) às 20:00 (horário de Manaus). Para maiores informações, os interessados poderão entrar em contato no número (92) 99246-1050.
Estão abertas as inscrições para estágio em Direito do MP-AM
Estão abertas as inscrições para o XVII Exame de Seleção para o Credenciamento de Estagiários de Direito do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM). Os interessados, estudantes de nível superior do curso de Direito, têm até o dia 31 de outubro para fazer suas inscrições.
Serão oferecidas 30 vagas para Promotorias e Procuradorias de Justiça da Capital, além de formação de cadastro de reserva para estudantes que comprovem matrícula no curso de Graduação em Direito de instituições de ensino oficiais ou reconhecidas a partir do 5º período ou equivalente para instituições de regime anual. Também é necessário comprovar, por meio de histórico escolar, ter média global mínima de 5,0 pontos.
A jornada de estágio é de 20 horas semanais, devendo corresponder ao expediente do Foro e compatibilizar-se com a duração do turno de funcionamento do curso de graduação em Direito em que o estagiário esteja matriculado. O estagiário receberá bolsa mensal no valor de R$ 800, mais auxílio-transporte no valor de R$ 50.
A prova será realizada no dia 12 de novembro de 2017 (domingo), às 08h, com os portões sendo fechados às 7h45min, em local a ser oportunamente divulgado no endereço eletrônico do MP-AM.
O edital completo do processo seletivo pode ser visualizado no anexo abaixo.
Interessaos podem se inscrever clicando aqui.
MP-AM recomenda à PM que não cobre taxas nos Colégios da Polícia Militar
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 55ª e da 59ª Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Educação (55ª e 59ª Prodhed) e da 13ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Patrimônio Público (13ª Prodeppp), expediu recomendação à Polícia Militar do Estado do Amazonas (PMAM) para que não sejam cobradas taxas dos pais de alunos dos colégios da Polícia Militar para fins de matrícula, rematrícula, aquisição de material ou uniforme escolar ou de qualquer natureza. Na avaliação do MP-AM, tais cobranças, ainda que pagas de forma voluntária pelos pais de alunos, contrariam o princípio da gratuidade do ensino público garantido pela Constituição Federal.
"A cobrança é totalmente inconstitucional e ilegal, ofende os princípios da legalidade e moralidade. Mesmo que cem por cento dos pais digam que querem pagar, não se pode cobrar, é inconstitucional. Não poderíamos legitimar uma ilegalidade", enfatizou a Promotora de Justiça Delisa Olívia Vieiralves Ferreira, que reponde pelas Promotorias de Educação.
Segundo denúncias que originaram os Inquéritos Civis nº 4763/2014, 3164/2016 e nº 323/2016, no ano de 2015, uma das escolas da Polícia Militar chegou a arrecadar mais de R$ 1 milhão em taxas, cobradas por meio da Associação de Pais e Mestres do Colégio da Polícia Militar (APMC). Os denunciantes relataram cobranças de mensalidades (quatro, no valor de R$ 45), de taxas de matrícula de até R$ 600 e de material apostilado de até R$ 1.650.
Em audiência realizada na sede do MP-AM, no dia 21 de novembro de 2016, gestores das escolas da Polícia Militar ponderaram que a prática da cobrança de taxas já existe há anos e que os recursos arrecadados pelas APMCs são usados para pagamento de professores e pedagogos, em casos de afastamentos de professores cedidos pela Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino (Seduc), compra de equipamentos e materiais para as escolas. Também alegaram que as cobranças são voluntárias e que, hoje, não teriam como custear algumas despesas e honrar compromissos sem o recurso.
"Entendam bem, é uma ilegalidade, vocês legitimaram uma ilegalidade. Não sei como vocês não sabiam disso, sinceramente, não sei", disse a Promotora Delisa Olívia aos gestores, na audiência.
A Promotora incluiu na recomendação à PMAM, o caminho legal para obter os recursos necessários ao funcionamento das escolas, que é a inclusão das despesas previstas para 2017 na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.
Ainda no sentido de assegurar os recursos para o pleno funcionamento das escolas militares, o MP-AM recomendou que se encaminhe, junto à Seduc,a inclusão das escolas no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e no Programa Nacional de Livro Didático (PNLD).
Também foi recomendado à PMAM que providencie a devida autorização para funcionamento das escolas militares junto ao Conselho Estadual de Educação, visto que até o momento, apenas a unidade que funciona no bairro de Petrópolis está regular.
Leia a íntegra da recomendação no anexo abaixo:
