STF suspende decisão do CNJ que determinava novo horário de funcionamento dos tribunais

Detentos poderão descontar um dia de pena a cada 12 horas de aula

Governo publicou nesta quinta (30) alteração na Lei de Execução Penal. Dias trabalhados, que já podiam ser descontados, continuam valendo.

 

Uma alteração na Lei de Execução Penal publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União autoriza detentos que frequentam a escola a abater o tempo de estudo da pena a qual foi condenado.

Assinada pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros da Justiça e da Educação, a mudança na lei aponta que cada um dia de condenação poderá ser trocado pela participação em 12 horas de frequência escolar. Tanto condenados em regime fechado ou semiaberto poderão ser beneficiados.

A nova redação dos artigos mantém a possibilidade de trocar dias de trabalho por tempo de condenação. Segundo o texto, três dias de trabalho poderão abater o equivalente a um dia de pena. Desde que sejam compatibilizados os horários, não haverá impedimento para que o preso acumule o desconto da pena com horas de estudo e de trabalho.

 

Presencial ou à distância

Além dos três ciclos (ensino fundamental, médio ou superior), também poderão ser consideradas as aulas de cursos profissionalizantes ou de requalificação profissional. De acordo com a lei, as aulas poderão ser presenciais ou à distância.

A lei prevê  ainda um bônus para o caso de o detento concluir, na prisão, um dos três ciclos.  "O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior (...) desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação."

A partir de agora, caso o detento cometa alguma infração disciplinar, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido. Antes da alteração publicada nesta quinta, o artigo 127 apontava que o condenado que fosse punido por falta grave perderia "o direito ao tempo remido", sem impor o limite de um terço.

Fonte: G1

 

Entrevista com a Conselheira do CNMP, Claudia Chagas, que preside a Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo da instituição.

A elaboração do Planejamento Estratégico Nacional (PEN) do Ministério Público do Brasil tem como pilar a busca do aperfeiçoamento e de uma maior eficiência do MP brasileiro afirma a conselheira do CNMP, Claudia Chagas, que preside a Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo da instituição. Em entrevista concedida ao Portal do CNMP ela avalia que o PEN, que foi iniciado no segundo semestre de 2010, é a possibilidade de encontrar convergências na diversidade e construir a unidade respeitando a autonomia. Justamente pelo fato de proporcionar a integração dos ramos do MP do brasileiro e o conhecimento das peculiaridades de cada região.

Para Claudia Chagas, o PEN é um marco para o MP brasileiro, pois se trata de uma iniciativa inédita que vem recebendo amplo apoio e certamente será aperfeiçoado ao longo do tempo. Confira a seguir trechos da entrevista na qual ela explica como surgiu a necessidade de elaborar o projeto, os benefícios e os objetivos que se pretendem atingir dentro e fora das unidades de atuação do MP.

 

Portal CNMP - Como surgiu a necessidade de criar um Planejamento Estratégico Nacional (PEN) para o Ministério Público (MP)?

Claudia Chagas - Ao fazer o seu próprio planejamento estratégico o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ressaltou a importância do seu papel de órgão de integração e desenvolvimento do Ministério Público (MP) brasileiro. Dessa forma, considerou que, além de sua missão constitucional de fiscalização administrativa e financeira e do cumprimento dos deveres funcionais, o CNMP tem a responsabilidade de contribuir para a unidade do MP e então surgiu a proposta de se fazer um planejamento estratégico para o MP.

Quais são os objetivos do PEN?

 
Ouvir da forma mais ampla possível as lideranças e membros de todos os ramos do MP para, em conjunto, estabelecer objetivos estratégicos e, a partir daí, planejar ações conjuntas. Pretende-se ainda, nesse esforço coletivo, contribuir para maior eficiência do MP e transmitir à sociedade a imagem de um MP uno e integrado.

 

De que forma o PEN impactará nas atividades do MP brasileiro?

No que se refere à área meio, verificamos com o planejamento estratégico de cada unidade que as pretensões são muito semelhantes. Pretende-se com isso, contribuir para a maior eficiência das instituições com o compartilhamento de projetos e experiências, bem como da unificação de alguns procedimentos. Quanto à área fim, o objetivo é eleger alguns temas prioritários e estabelecer ações conjuntas para enfrentá-los. Além disso, diversos projetos bem-sucedidos podem ser implantados em outras unidades.

 

Quais benefícios o PEN trará para sociedade?

A preocupação com uma gestão estratégica e a maior interação entre os ramos do MP, em torno de questões de grande importância, terão como resultado um MP mais eficiente. A sociedade espera um MP parceiro, que possa efetivamente cumprir sua missão constitucional, em especial na promoção de direitos, na fiscalização das políticas públicas e no combate ao crime.

 

Como está definido o cronograma de trabalho do PEN?

Esperamos concluir a primeira etapa até julho, apresentando um mapa estratégico, um banco de projetos e indicadores. Em seguida, será iniciada a segunda etapa com a construção de ações temáticas, a partir das prioridades estabelecidas.

 

Quem são os participantes da comissão do PEN?

No CNMP, participam os integrantes da Comissão de Planejamento Estratégico, que trabalham com o apoio da secretária de gestão estratégica, da secretária de comunicação e da consultoria contratada para o projeto.

 

Qual foi o critério de escolha para contratar a consultoria?

Buscamos uma empresa especializada não só em gestão pública, mas especialmente em gestão no MP. O MP tem peculiaridades que o diferenciam de todas as demais instituições públicas, o que dificulta a elaboração de um planejamento por quem não o conhece em detalhes. Assim, para haver o bom desenvolvimento do trabalho em um prazo razoável, precisávamos de uma equipe que já conhecesse bem a instituição e seus Membros. De todas as empresas ouvidas concluímos que a GD Consult atendia melhor às nossas pretensões.

 

Até o momento como está a adesão dos MPs dos estados e demais ramos do MPU ao PEN?

A adesão tem sido integral. O CNMP se preocupou, desde o início, em construir o projeto com a colaboração dos diversos ramos do Ministério Público da União (MPU). Para isso, foi criado um grupo de apoio que conta com o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e da União (CNCG), os procuradores-gerais do MPU, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), associações do MPU e Conselho dos Ouvidores. Procura-se, assim, a realização de um trabalho que é feito a muitas mãos, desde a escolha do método, até a consolidação dos resultados e a implementação do planejamento.

 

Para integrar os ramos do MP do Brasil estão sendo realizados eventos regionais. Como está o andamento destes eventos e quais os resultados alcançados?

Sabemos que o sucesso do PEN depende da compreensão e adesão, não só das lideranças, mas também de todos os membros. Por outro lado, não há como fazer um planejamento nacional sem conhecer as peculiaridades de cada ramo e as características de cada região. Assim, sendo impossível ouvir mais de 14 mi integrantes do MP brasileiro, decidimos que a melhor forma de trabalho seria a presença do CNMP, em diversas regiões do país, com a finalidade de ouvir representantes das diversas unidades. Os trabalhos têm sido muito proveitosos e é de fato uma possibilidade de encontrarmos convergências e conhecer melhor o MP brasileiro.

 

Será realizado também um encontro somente para a área meio? Por quê?

 
Sim, o encontro da área meio será realizado em Brasília com representantes de todos os ramos e unidades. A separação justifica-se porque, ao analisarmos todos os planejamentos estratégicos já elaborados, constatamos que os objetivos, indicadores, metas e ações relacionadas à atividade meio são muito semelhantes. Já no que se refere à atividade fim, a diversidade é maior principalmente se levarmos em conta as diversidades regionais.

 

Quais as finalidades da enquete voltada para os procuradores e promotores de todo Brasil e das entrevistas com os procuradores gerais de justiça?

A enquete e as entrevistas são algumas das ferramentas importantes neste processo de conhecer melhor o MP, os projetos dos administradores e a pretensão dos Membros da carreira. Como já foi dito, seria impossível conhecer a opinião de mais de 14 mil membros sem ela. Assim, adotamos um método que procurava de diversas formas apurar os objetivos institucionais e as pretensões individuais. Trata-se ainda de um conjunto de iniciativas que pretende legitimar da melhor forma possível o PEN.

 

Essas iniciativas conseguiram alcançar seus objetivos?

 
Sim, mas é importante lembrar que estas ferramentas não podem ser avaliadas individualmente, mas devem ser consideradas em seu conjunto. É o somatório de todas as iniciativas que trará o resultado o pretendido. Além da enquete e das entrevistas, trabalhamos com a análise dos planejamentos estratégicos já existentes, com reuniões envolvendo as principais lideranças e com os encontros regionais, onde representantes de todas as unidades são ouvidos, debatem intensamente e apresentam ao CNMP suas contribuições para o aperfeiçoamento do MP. Só a partir dai que será elaborado o planejamento final. Lembro que o Planejamento e um processo vivo, avaliado com frequência para que sejam feitas as adaptações necessárias ao alcance dos objetivos definidos.

 

Depois disso como serão as próximas etapas?

As próximas etapas serão: a elaboração do mapa estratégico, a construção de indicadores estratégicos, a instituição de um banco de projetos, planejamento de comunicação, no qual comunicará o plano ao público interno e externo e a instituição de comissões temáticas para a escolha de ações e elaboração de projetos.

 

Em sua opinião, qual a relevância desta iniciativa?

A relevância é indiscutível. O MP tem uma missão relevante e para o seu bom desempenho precisa da autonomia institucional e da independência funcional. São dois conceitos indissociáveis da nossa atuação. Não é possível, contudo que consideremos que os valores da autonomia e da independência sejam incompatíveis com a unidade, que também está prevista na Constituição Federal. Diante disso, PEN é uma oportunidade para promovermos uma maior integração entre os diversos ramos e unidades. É a possibilidade de encontrar convergências na diversidade e construir a unidade respeitando a autonomia. Certamente é um marco para o MP brasileiro, pois se trata de uma iniciativa inédita que vem recebendo amplo apoio e certamente será aperfeiçoado ao longo do tempo. Pretende- se iniciar um processo na busca do aperfeiçoamento e de uma maior eficiência do MP brasileiro. A intenção é que o PEN tenha continuidade independemente de quem esteja à frente das instituições participantes.

 

Fonte: CNMP