O Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, enviou ao Colégio de Procuradores de Justiça, o anteprojeto de Lei Complementar que propõe a alteração da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas, com o fim de fixar em 5% (cinco por cento) a diferença de subsídios entre os graus da carreira do MP-AM. Hoje a diferença é de 10% (dez pro cento). O Procedimento, autuado sob o número 776663, foi distribuído para a relatoria da Procuradora de Justiça, doutora Sandra Cal.
Em anexo, a exposição de motivos na íntegra.