Decisão determina aumento do efetivo policial, envio de viaturas e instalação de postos da PM em comunidades rurais
Moradores do Careiro Castanho e de comunidades rurais do município deverão contar com reforço na segurança pública, após atuação do Ministério Público do Amazonas (MPAM). Em decisão favorável à ação civil pública (ACP) ajuizada pelo órgão, a Justiça determinou que o Estado do Amazonas amplie o efetivo das Polícias Civil e Militar, envie viaturas, disponibilize armamentos adequados e instale postos policiais nas localidades “PA Panelão” e “Purupuru”.
A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça local, após denúncias sobre a precariedade da estrutura de segurança pública no município, especialmente em áreas rurais mais afastadas. Segundo o MP, o efetivo policial era insuficiente para atender à demanda populacional e territorial da comarca.
Na sentença, a Justiça reconheceu a omissão estatal e determinou a reestruturação da 34ª Delegacia Interativa de Polícia Judiciária Civil e do 1º Pelotão Independente da Polícia Militar.
A decisão obriga o estado a designar pelo menos mais quatro servidores para a Polícia Civil e reforçar o efetivo da Polícia Militar com mais 45 policiais militares, além de fornecer duas viaturas para o policiamento ostensivo na cidade. O prazo para cumprimento é de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil.
Para o promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, a decisão representa avanço importante para garantir proteção às comunidades mais distantes.
“A atuação do Ministério Público busca assegurar que o direito à segurança pública não exista apenas no texto constitucional, mas seja concretamente sentido pela população”, destacou o promotor.
A decisão está sujeita ao reexame necessário por envolver condenação imposta ao Executivo estadual.
Texto: Ascom
Foto: Divulgação/MPAM